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Relator: Alexandra Alendouro
artigo 19.º, n.º 10 da mesma Lei. III – O Recorrido, militar das Forças Armadas, não pode beneficiar do disposto no artigo 19.º, n.º 10 para ... reforma voluntária previstas no artigo 159.º, n.º 1, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO AMARO
autoridade, manifestada na liberdade funcional de atuação do seu funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, punindo, para o efeito, quem empregue violência ou ameaça grave contra ... física) pode conduzir ao preenchimento de tal crime. IV - Se o arguido injuriou um militar da G.N.R. (no exercício de funções), tal injúria não pode ser considerada um meio
Relator: ALCINA RIBEIRO
I) Ocorrre alteração substancial, nos termos do artº 359º, do CPP, quando
Relator: JOÃO NUNES
i) Àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I - A expressão “bófias do caralho”, proferida pelo arguido e dirigida aos
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Há excesso de legítima defesa asténico quando o defendente se excede
Manuel Fernandes da Silva Ribeiro para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4598-(6) 4598-(6) Diário da República, 1.ª série ... REPÚBLICA do n.º 2 do artigo 197.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, Decreto do Presidente da República
I SÉRIE Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 Número 238 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 Número 243 ÍNDICE
Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é
Resolução da Assembleia da República n.º 244/2016 III Recomenda ao Governo
Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
Relator: ISABEL ROCHA
No art.º 1371.ºnº 2 do CC a necessidade simultânea, de
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Número 225 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2016 mento de atividades das
Defesa Nacional Portaria n.º 301/2016: Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas. . . . . . . . . . . . . . . . . . 4255 4250 Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 30 de novembro
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Aviso n.º 105/2016 Por ordem superior se torna público que, por
segurança marítima; formação civil e militar; h) Gestão, formação, instrução, treino e intercâmbio do g) Intercâmbio de unidades no âmbito da formação, pessoal militar e civil do Ministério ... Defesa e das suas instrução e treino; Forças Armadas; h) Visitas, estágios, intercâmbios e estadias; i) Realização de exercícios militares; i) Estabelecimento de acordos para implementar ativi- j) Reforço
Geral, Ana Martinho. atribuído por despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas habilitados com o curso para o desem ... ramo das Forças Armadas. O Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, esta- belece a orgânica do Estado-Maior-General das Forças Artigo 3.º Armadas, prevendo