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Relator: Frederico Macedo Branco
Eduardo Correia: “(...) na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem (...) em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem ... Tribunal não se pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Numa providência cautelar de suspensão de eficácia de medida disciplinar de reforma compulsiva intentada contra o Ministério da Administração Interna, e em que a Caixa Geral de Aposentações só indirectamente
Relator: BAPTISTA COELHO
justa causa para despedimento, já que o despedimento se insere num leque de medidas disciplinares à disposição do empregador para sancionar o trabalhador, enquanto a este, perante uma violação culposa
Relator: FERNANDO BENTO
competências da liga profissional, instaurar e arquivar procedimentos disciplinares e, colegialmente, apreciar e punir as infrações disciplinares em matéria desportiva». 2.ª – Os referidos diplomas foram emitidos no desenvolvimento ... legal imperativa com as mesmas incompatível, que considerar revogadas, na correspondente medida, as disposições constantes do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional das quais decorre a atribuição
Relator: Esperança Mealha
medida estatutária de dispensa do serviço (artigo 83.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana) visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência ... concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar. II – Os prazos de prescrição ou de caducidade previstos para o procedimento disciplinar não são aplicáveis à medida estatutária de “dispensa do serviço”, não
Relator: MANUELA FIALHO
processo disciplinar. 2 – Constatando-se que, em vez do processo disciplinar, se juntaram peças soltas do mesmo, tudo equivale à omissão de junção daquele e, nessa medida, não resta senão
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
está sujeita à disciplina da Portaria nº280/2013, de 26 de Agosto, e o acesso à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto
Relator: Joaquim Cruzeiro
titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do regime disciplinar considerado válido. III- Ao pessoal da Caixa ... sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 22-02-1913, é aplicável o regime de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar previsto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários
Relator: ELISABETE VALENTE
não terão que ser todos discriminadamente mencionados e individualmente debatidos – sendo-o apenas na medida do que for necessário para os fins em vista. II - O acordo parassocial consiste ... todos ou apenas alguns sócios de uma sociedade, que tem o intuito de disciplinar as relações, interesses e direitos dos seus intervenientes, emergentes da respectiva qualidade de sócios, produzindo efeitos
Relator: JOÃO LEE
outro lado a actividade do arguido enquanto explicador da ofendida de uma disciplina ou matéria compreendida no programa oficial de estudo que tem perante a explicanda uma responsabilidade de educação ... muito próxima ou mesmo idêntica à do professor que lecciona a respectiva disciplina, é subsumível na previsão da anterior redacção do artº 179º do Código Penal VI) A disposição hoje
Relator: Hélder Vieira
separação de serviço, enquanto pena disciplinar visando a punição de uma concreta actuação profissional, prevista no artigo 27º, nº 2, alínea e), do Regulamento Disciplinar da GNR aprovado ... 231/93, de 26 de Junho, a pedido do próprio militar ou enquanto medida estatutária que visa a aferição de um perfil comportamental do militar relativamente a notórios desvios dos requisitos
Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES
regime das fracções autónomas é disciplinado pelas regras da propriedade sobre imóveis, ao passo que as partes comuns se encontram subordinadas ao regime estabelecido para a compropriedade, conforme resulta ... coisa comum, mas não a sua ocupação, ainda que parcial, na medida em que dela sempre resultaria a privação do uso por banda dos demais comproprietários
Relator: CHAMBEL MOURISCO
sede de instrução do processo disciplinar de natureza laboral é o trabalhador que deve assegurar a comparência das testemunhas que indicar, nos termos do nº4 do art. 356º do Código ... atuação desta relativamente às opções tomadas quanto à concretização da inquirição. III. O procedimento disciplinar laboral só é inválido quando a descrição dos factos, imputados ao trabalhador, na nota
Relator: ANA BARATA BRITO
forma deve servir a substância, e não o contrário. VI - A eventual contrariedade à disciplina legal nunca impediria, materialmente, a recorrente de recorrer de facto, caso tivesse sido essa ... não basta enumerar, mencionar, transcrever ou reproduzir provas, impondo-se exteriorizar em que medida a prova influenciou o julgador, convencendo-o em determinado sentido
Relator: HEITOR GONÇALVES
não apenas as que se estão arrendadas à Clínica A., para determinar a medida e extensão do direito de cada um dos comunhantes no uso dos prédios onerados, deve convocar ... respectivo consentimento, do uso da coisa a que tem direito. Apenas lhe será lícito disciplinar esse uso, de modo a evitar conflitos e choques de interesses entre os vários comproprietários
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
verificação da aparência do bom direito assume particular relevância nos presentes autos, na medida em que é necessário que se verifique uma forte probabilidade de procedência da pretensão principal; I.2-na ... seja passível de ser considerada desproporcionada, o certo é que na génese da decisão disciplinar esteve subjacente apenas e tão só a gravidade da infracção (ao arrepio dos restantes critérios
Relator: Joaquim Cruzeiro
dirigente máximo do serviço” não se reporta ao superior hierárquico imediato do infractor disciplinar, mas sim ao dirigente colocado no topo da hierarquia. No âmbito de uma Direcção-Geral ... profissão, nomeadamente quanto a incompatibilidades. III- Ao Tribunal apenas cabe apreciar a medida concreta da pena em casos de erro grosseiro e manifesto na sua aplicação, uma vez que esta
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Tal como se decidiu, em caso idêntico, no acórdão deste TCAN de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequência a revogação da decisão recorrida. 6. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ... 26/6. 7. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores
Relator: Hélder Vieira
rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»], de modo a poder efetuar uma ponderação criteriosa, e para se determinar, de forma consciente, quanto ... factos e das circunstâncias de que se rodeiam, suscetíveis de lhes conferir relevância jurídico-disciplinar, releva para efeito da prescrição referida. III. O dever de zelo consubstancia-se num dever