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Relator: JOAQUIM CONDESSO
transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo ... dec.lei 442/91, de 15/11, a todos aqueles que tiverem um interesse legítimo na obtenção da informação administrativa procedimental. 3. O direito à informação não procedimental, ou seja, o direito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
informação procedimental e à informação extra-procedimental - artºs 104º a 108º -; I.2-esta via processual surge inspirada na ideia de que os Administrados são sujeitos com direitos, pretensões legitimantes, pelo
Relator: Joaquim Cruzeiro
legitimidade tem de resultar da utilidade ou do prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como ... homologação da lista de classificação final, pode proceder à impugnação de qualquer acto procedimental. 4. Um contra-interessado não pode vir deduzir reconvenção contra o Autor deduzindo um pedido impugnatório
Relator: LURDES TOSCANO
conjunto de pressupostos procedimentais subjectivos e objectivos, consistindo os primeiros na legitimidade do seu autor (existência de interesse legítimo), e na competência do órgão a quem o dirige (sendo suficiente ... pronúncia, quer o de decisão são o reflexo do direito dos administrados à informação procedimental, previsto no n° 1 do artigo 268°- da Constituição, e que se traduz no correspectivo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o
IUC – Incidência subjetiva
IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte
IMT - impropriedade do presente meio processual e de incompetência do Tribunal; Aquisição
IMI - Zona Histórica; Monumento Nacional; Património Mundial da Unesco; Benefício Fiscal; Interesse
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
• Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em
Relator: ALICE SANTOS
I - Se a multa [pena de substituição] não for paga no prazo
IRC - Encargos financeiros afectos à aquisição de participações sociais
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS – Intempestividade do pedido – Incompetência
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) A deserção da instância cominada no art. 281º/5 do NCPC só
IMT- Aquisição de Imóvel – Insolvência – Artigo270.º n.º 1 alínea c
IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade
IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa
IRC – Benefício fiscal – SIFIDE. Compensação