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Relator: JOÃO NUNES
Nesta conformidade, os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, sendo-lhes ... decorre da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil; ix. Os referidos juros de mora são devidos desde o vencimento de cada uma das prestações já que estão
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo ... juros de mora relativos à indemnização de antiguidade são devidos a partir da fixação do valor pelo Tribunal, e não desde a data da resolução do contrato pelo trabalhador
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
comerciais apenas pode peticionar-se a satisfação de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança. II - A cumulação de pedidos referentes a obrigações
Relator: SILVA RATO
Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho, veda que num contrato de crédito ao consumo, mormente num contrato de mútuo, estabelecido entre uma entidade que tem como atividade profissional ... 20º do diploma, invocando a perda do benefício do prazo, poder exigir à contraparte juros remuneratórios sobre as prestações que se venceram imediatamente por via dessa invocação. 2. Pretendendo
Relator: MÁRIO SERRANO
obrigação de pagamento de capital e juros nos contratos de crédito ao consumo (regido, pelo Decreto-Lei nº 359/91, de 21/9, e depois pelo Decreto-Lei nº 133/2009
Relator: MATA RIBEIRO
contrato promessa de venda de bem imóvel alheio, ao qual não foi conferida eficácia real, é válido, atendendo a que o seu objeto não é impossível. 2 – Não tendo ... assumida, dando fundamento à pretensão de resolução do contrato promessa por parte do promitente-comprador. 3 – Mesmo no âmbito de contrato promessa de compra e venda de bens alheios
Relator: CARVALHO GUERRA
mesmo nulo. 2. Se o contrato de mútuo impõe ao mutuário a obrigação de restituir a quantia mutuada, também a nulidade do contrato tem como efeito a restituição de tudo ... artigo 1.271º CC. 5. No tocante a juros convencionados, ainda que se tivesse provado a estipulação dos mesmos, sendo o contrato nulo, nulas são também as respectivas cláusulas
Relator: Alexandra Alendouro
abrigo do disposto no artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos o júri do concurso de empreitada de obras públicas, aberto pelo Ministério recorrido, não estava impedido de pedir
Ação administrativa comum de condenação com vista ao pagamento da quantia de
Relator: Esperança Mealha
necessidade de realizar diligências instrutórias. II – Os juros de mora por atraso no pagamento de prestações devidas no âmbito de um contrato de associação celebrado entre o Ministério da Educação ... taxa de juro para as transações comerciais a que se refere a Portaria n.º 1324-A/2010. III – A alteração contida em adenda ao contrato de associação, destinada a fazer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto nos artigos 41.º e 70.º do Código de Contratos Públicos, a avaliação feita pelo Júri de um concurso para a empreitada de recuperação de um edifício
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
relatório preliminar e o relatório final elaborados pelo júri do concurso são documentos internos que relevam das relações entre o júri e a entidade adjudicante e não conformam ... não constituem documentos conformadores do procedimento de formação do contrato. Relevam da relação entre o órgão adjudicante e o júri e não têm efeitos externos, na medida em que não
Relator: JOSÉ FETEIRA
título de créditos salariais e de indemnização por resolução de contrato de trabalho com justa causa, acrescida de juros de mora à taxa anual de 4%, vencidos e vincendos desde
Relator: Mário Rebelo
sócios”. 2. Têm sempre por objecto dinheiro, não vencem juros e pressupõem serem permitidas, autorizadas exigir, pelo contrato de sociedade e justificam-se pelo facto de nem sempre haver possibilidade
Relator: MANUEL CAPELO
incumprimento de um contrato de mútuo ou de aluguer de veículo sem condutor ou semelhante, a autora terá de alegar e provar os termos do contrato, nomeadamente o montante mutuado ... incumprimento definitivo e de onde decorre o valor que peticiona, se só de juros e capital se de outra origem, concretizando-a nesse caso; V - Não é de convidar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
realçar que estas têm sempre por objecto dinheiro, não vencem juros e a sua existência deve estar consagrada pelo contrato de sociedade. As prestações suplementares constituem um possível meio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
denominação, não tem “nomen júris”. Dentro daquilo que se pode chamar “ajuste de revenda” poderão ser encontradas diversas figuras contratuais, como o contrato de agência, o contrato de concessão
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
começa a correr o prazo de prescrição de 1 ano relativamente aos juros de mora devidos em função do incumprimento de créditos laborais, nos termos dos artigos ... seguinte ao da cessação do respetivo contrato de trabalho. Durante esse período o trabalhador pode sempre reclamar os seus créditos, incluindo os juros moratórios. III – O facto de o empregador
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direitos e de deveres emerge da lei, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e do contrato celebrado entre as partes. III. Estando em causa o reconhecimento ... Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, em consequência da caducidade do contrato a termo certo e a condenação ao pagamento da compensação, acrescida de juros de mora vencidos
Relator: JORGE SEABRA
mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva cláusula penal (situada dentro ... direito à entrega do bem cuja aquisição foi financiada, mas antes ao cumprimento do contrato, ou seja ao pagamento dos valores acima referidos. 3. Todavia, por iniciativa do mutuário