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263/11.6IDBRG.G1
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
respectiva coima, sendo único ónus daquele inteirar-se dos valores, junto das entidades competentes. III) O juízo de prognose a que alude o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
respectiva coima, sendo único ónus daquele inteirar-se dos valores, junto das entidades competentes. III) O juízo de prognose a que alude o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A participação do Juiz em julgamento é causa de impedimento de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
transmissão dos dados às autoridades competentes” - Ministério Público ou autoridade de polícia criminal competente - só pode ser ordenada ou autorizada por despacho fundamentado do juiz, nos termos do artigo
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
daquela, juntou um requerimento dirigido à Mma. juiz titular dos autos, onde escreveu, entre o mais, “seja uma juíza há maneira competente porque o que eu tenho visto é incompetência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
julgado, de um tribunal que, mesmo oficiosamente, declare outro competente em razão do valor resolve definitivamente a questão, vedando ao juiz do tribunal para onde os autos foram remetidos
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. 2 – Determinando a lei apensação
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
pena, na sequência da revogação da sentença absolutória, é competente para a prolação da nova sentença o juiz que lavrou a sentença revogada. II - Este é o entendimento que melhor
Relator: Vital Lopes
peritos no procedimento de revisão, o órgão competente para a fixação da matéria tributável resolverá, de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta as posições de ambos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
nº2) , o juiz deve suscitar e decidir a questão da incompetência até ao despacho saneador, podendo a decisão ser incluída neste sempre que o tribunal se julgue competente; não havendo
Relator: ALBERTO BORGES
despacho do juiz de uma Secção Criminal que declara a incompetência em razão da matéria daquele tribunal para conhecer do processo de execução por coima, por considerar competentes para tanto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
meras competências administrativas de encaminhamento do pedido, nomeadamente, para as autoridades judiciárias nacionais competentes. 14. Na medida em que os atos da Procuradoria-Geral da República como autoridade central relativos ... autoridade central portuguesa não tem quaisquer competências no estabelecimento da autoridade judiciária competente para apreciação e execução do pedido de auxílio, matéria que deve ser aferida, em primeira linha, pela
Relator: GOMES DE SOUSA
competente – artigo 61º RGCO – não obstante apresentado à entidade administrativa decisora. 6 - A apresentação do recurso de impugnação judicial junto da entidade administrativa é um acto praticado em juízo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
integração do conceito de inexistência para o serviço deve ser efectuada pelo órgão competente do serviço onde o funcionário exercia a sua actividade. II.- Sem embargo ... requisito imposto pelo Decreto-Lei n° 116/85, o certo é que o órgão administrativo competente não se pronunciou sobre a existência de prejuízo para o serviço - o outro requisito
Relator: RUI PEREIRA
malus iuris”], o tribunal não procede a juízos definitivos, que apenas cumpre realizar no processo principal, mas a apreciações perfunctórias, baseadas em juízos sumários sobre os factos a apreciar ... não se podendo assim ter por manifesta a procedência da pretensão a formular na competente acção administrativa especial com base nos apontados vícios. VI – Portanto, não sendo os vícios
Relator: HEITOR GONÇALVES
fase judicial apenas se inicia com a remessa dos autos para o tribunal competente, não obstante essa remessa seja um efeito ope legis da dedução de oposição ao requerimento ... novo código é da prevalência do mérito sobre as questões de forma, o juiz tem o poder/dever de convidar as partes ao aperfeiçoamento da matéria de facto dos articulados
Relator: ABÍLIO RAMALHO
impunidade do vinculado prestacional eventualmente emergente de percepcionada infiscalização da própria contabilidade pelos competentes órgãos administrativos, e a associada reiteração comportamental delitiva, ao invés de razoavelmente justificar a desculpabilização ... infraccional e perigosidade para os interesses público-securitários e tributários, logicamente postulante, pois, de juízo de elevada censurabilidade, conducente precisamente à conclusão jurídica inversa da imanente ao crime continuado
Relator: HELENA MELO
cônjuges não apresentarem algum dos acordos a que estão obrigados, então o juiz fixa as consequências do divórcio (nº 3 do artº 1778º A do CC). A falta de acordo ... são tramitadas nos próprios autos . O tribunal português do domicílio do A. é o competente para a acção de divórcio e o competente para apreciar todas as questões incidentais
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do Artº 4º do ETAF, compete aos tribunais da
Relator: Ana Patrocínio
decisão do procedimento ser influenciada pela participação do interessado. III - Para a formulação do juízo de prognose póstuma, no âmbito de aplicação do princípio do aproveitamento do acto tributário ... deve ser comunicada à AT através do envio, por transmissão electrónica de dados, da competente declaração (prevista no artigo 110.º do Código de IRC), até