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500/14.5TTBRG.G1
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
A extinção das acções previstas no n.º 1, do artigo 17
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Relator: SÉRGIO ALMEIDA
A extinção das acções previstas no n.º 1, do artigo 17
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alcançar o seu efeito útil normal, cumprindo decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dois requisitos que necessitam estar verificados para a sua aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para poder ... verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica. A utilidade da lide correlaciona-se, assim, com a possibilidade da obtenção de efeitos úteis da mesma
Relator: Ana Patrocínio
consubstanciado num mero erro de escrita ou lapso material. V – As causas de inutilidade superveniente da lide são de conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse processual ou interesse ... também ao longo dele, justificando a sua falta a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. VI - Não ocorre a inutilidade superveniente da lide em sede de oposição
Verba 28.1 daTGIS; Inutilidade da lide; Incompetência material do Tribunal Arbitral
Inutilidade superveniente da lide
Inutilidade Superveniente da Lide
Verba n.º 28 da TGIS – Inutilidade superveniente da lide
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
instância não pode ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide se dela resultar ainda alguma utilidade, posto que mínima ou pouco provável. II – As acções executivas suspensas ... custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, resultando, pois, numa inutilidade absoluta a revogação da decisão que, nos termos acima referidos, julgou extinta a execução
Relator: Joaquim Cruzeiro
extinção da instância com base em inutilidade superveniente da lide, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para
Liquidação adicional de IRC. Tributações autónomas. Artigo 13º n.º1 do RJAT. Inutilidade superveniente da lide
Relator: Alexandra Alendouro
extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, pressupõe a ocorrência, posterior à propositura da acção, de uma circunstância que claramente retire às partes o interesse em agir
Relator: Ana Patrocínio
I - No âmbito da execução de sentenças, a Administração deve procurar reconstituir
Relator: CATARINA JARMELA
CPTA, a responsabilidade do recorrente pelas custas, nos casos de inutilidade superveniente da lide previstos nesse preceito, determina-se por exclusão dos casos em que é responsável o recorrido, isto ... recorrido, sendo que este só o é quando o facto de que resulta a inutilidade lhe for imputável. II – Apenas quando ocorre uma alteração das circunstâncias não imputável às partes
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
propunha que devia ser requerida a declaração da extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, em acções a correr nos tribunais administrativos, com fundamento em que as alegadas desconformidades
Relator: Hélder Vieira
retomado na fase de apreciação das propostas, ocorre, por tais motivos, a inutilidade superveniente da lide impugnatória do acto de adjudicação e do contrato, mesmo se ali havia sido peticionada
Relator: MÁRIO SERRANO
registos, tal circunstância determina a extinção da instância, quanto aos réus insolventes, por inutilidade superveniente da lide. 2. Tendo a autora demandado vários réus no quadro de um litisconsórcio necessário
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
continuação. ( ... )". 2. No caso de ser declarada a insolvência da ré há inutilidade superveniente da lide e, nomeadamente sendo reconhecido no apenso de reclamação o crédito do autor, não
Relator: JOSÉ FETEIRA
não pode afirmar-se que nestas se verifica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide; III. Em conformidade com as proposições anteriores, não ocorre a excepção de caso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
legítimo e tinha interesse em fazer, pelo que não se verifica a inutilidade superveniente da lide no que toca ao pedido de equipação face à regulamentação entretanto publicada quando