Pesquisa jurídicaTogaAI

35 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00725/16.9BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    parecer favorável. 7. Se na oposição apresentada, a entidade requerida não refere nenhum interesse público específico para além dos interesses inerentes às normas consideradas violadas, relativas á construção e edificação

  3. TC-CONFsó sumário

    031/15

    Relator: HELDER ROQUE

    coletivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada, tenham sido criadas, especificamente, para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tal aquelas cuja

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2016

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    produção. 2.ª – A escolha pública da cocontratante partiu de uma manifestação de interesse da sua parte e seguiu o procedimento de negociação direta (cfr. artigo 17.º do Decreto ... outras necessidades coletivas assumidas constitucionalmente como interesses públicos. 6.ª – O que a concessão dominial proporciona é a exclusividade do específico uso sem a concorrência de terceiros, de modo

  7. TRC

    596/15.2T8PBL.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    apreciação, apenas se podendo questionar se o senhorio tem ou não um interesse processual relevante (interesse em agir) no que toca ao pedido de resolução com base em falta ... dispõe de interesse em agir no que toca ao pedido de resolução com base em falta de pagamento de rendas ainda que, com este específico fundamento, pudesse ter resolvido

  8. TRCcitado por 2

    975/14.2TBLRA.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    extingue as obrigações decorrentes do contrato-promessa que não se integram no seu sinalagma específico e principalmente visado pelos contraentes, por não integrarem o objecto principal das prestações ... apresentam como instrumentais do exacto cumprimento da obrigação principal e da satisfação do interesse do credor, nela se projectando. III) O termo inicial da sanção pecuniária compulsória judicial deve coincidir

  9. TRG

    65/15.0T8MGD.G1

    Relator: ISABEL SILVA

    1055º do CPC) já que a lei prescreve especificamente outros meios de reação para tal circunstância: o inquérito judicial à sociedade, nos termos do art. 67º ... também credor da Sociedade, requer a insolvência dessa Sociedade verifica-se um conflito de interesses, a colidir com a essência dos deveres de lealdade pois é inconciliável a defesa

  10. TRG

    194/13.5TBCMN-A.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    artigo 227.º, n.º 1 do Código Civil), não conduz à execução específica do contrato, no caso de a conduta ilícita da parte ter consistido na frustração inesperada ... conclusão do mesmo (legítimas expectativas), mas apenas a um direito de indemnização pelo interesse contratual negativo da parte lesada. 3 – Sendo a rutura do contrato justificada por alteração das circunstâncias

  11. TCANsó sumário

    01914/07.2BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 3 – O direito à compensação pela obrigação específica de serviço público de transportes só nasce após o pedido de eliminação das obrigações ... público e com a decisão que sobre ele for proferida, a qual avaliará o interesse geral, a possibilidade de recurso a outras técnicas de transporte e a aptidão destas para

  12. TCASsó sumário

    09699/16

    Relator: ANABELA RUSSO

    condições de facto e direito em que o PER foi aprovado, em suma, da específica situação concreta da requerente e que a decisão a tomar, pela delicadeza que comportaria ... perspectiva do equilíbrio entre o objectivo da (…) recuperação económica e da salvaguarda do interesse público em garantir a boa cobrança dos créditos fiscais

  13. TCANsó sumário

    00310/09.1BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    posterior à propositura da acção, de uma circunstância que claramente retire às partes o interesse em agir ou a possibilidade de obter uma qualquer vantagem juridicamente relevante com o prosseguimento ... utilidade no prosseguimento da presente acção administrativa especial mesmo que não logre a execução específica de eventual sentença anulatória do acto impugnado mediante a reconstituição da situação hipotética real, dado

  14. TCANsó sumário

    02595/12.7BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afetação do conteúdo substancial do direito ou interesse ... lícitos são: (i) a prática de um ato lícito; (ii) para satisfação de um interesse público; (iii) causador de um prejuízo "especial" e "anormal"; (iv) existência de nexo de causalidade

  15. TCAScitado por 2só sumário

    08645/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento ... pela sua utilização (cfr.artº.81, nº.1, da L.G. Tributária). 4. Atendendo à especificidade do I.V.A., não pode a A. Fiscal operar alterações à quantificação da base tributável deste

  16. TCANsó sumário

    01123/15.7BELSB

    Relator: Frederico Macedo Branco

    enquanto “processo suplementar de formação, em ordem ao aperfeiçoamento ou diferenciação técnica em áreas específicas de atividade (…)” (Artº 27º nº 1) 2 – A legitimidade processual é o pressuposto processual através ... pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos em que o articulado inicial delineou o “interesse direto e pessoal” em impugnar o ato [cfr. arts

  17. TRCcitado por 1

    2315/13.9TBLRA.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    protecção da confiança; no sentido de que perante determinada situação fáctica, e atendendo aos interesses da sociedade e do gerente, se torna inexigível àquela manter a relação orgânica com este ... contas previstos na lei, relativos ao exercício anual, em violação do seu dever legal específico previsto no art. 65º, nº 1, do CSC, nem convoca a respectiva assembleia geral

  18. TRE

    51/10.7GBTVR.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    registo fotográfico do local, bem como dos vestígios e objetos passíveis de ter interesse para a investigação do crime e determinação dos seus autores. IV. Do ponto de vista processual ... meio de obtenção de prova, nos artigos 171.º e seguintes, com a finalidade específica de individualizar e fixar documentalmente os vestígios da prática de um crime V. Os relatórios

  19. TRE

    907/14.8T8STR-A.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    posse da outra ou de terceiro, desde que a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida. IV – O exame a realizar ... outra forma de análise da escrita mercantil, esta só poderá ser feita nos termos específicos do artigo 43º do Código Comercial. VI – Não podia, assim, a requerimento da autora

  20. TRC

    417/2010.2TBOHP.C1

    Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

    aplicação do disposto no nº 2 do art. 275 do CC, nem a execução específica do contrato - promessa, nos termos do art. 830, nº 1 do CC; 6- O abuso ... pode conduzir ao cumprimento do contrato-promessa de venda das acções por lesar os interesses dos accionistas preferentes que, assim, ficam impedidos de exercer o direito de preferência