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Relator: FONTE RAMOS
está sujeita a prazo de caducidade - art.º 1817º do CC (aplicável por força da remissão prevista no art. 1873º do mesmo diploma): um prazo-regra de 10 anos ... tratamento como filho, pelo pretenso pai. 2. Não padece de qualquer inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mercê da declaração de inconstitucionalidade do prazo de anteriormente fixado no artigo 1817.º, n.º 1, do CC, nenhum prazo existia legalmente fixado para a propositura da presente acção ... não sofre qualquer dúvida de que não teria visto declarada a caducidade do seu direito. III - Porém, não o tendo feito nesse período, o autor está agora sujeito aos prazos
Relator: MANUEL BARGADO
decore da titularidade do direito que lhes é reconhecido. 4. O estabelecimento do prazo de caducidade no nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, para a investigação de paternidade ... não padece de qualquer inconstitucionalidade. 5. Não viola a Constituição que o exercício do direito de investigação esteja condicionado pelo prazo atualmente fixado no nº 1 do artigo 1817º
Relator: ISABEL SILVA
a) O juízo de (in)constitucionalidade deve ter sempre em conta que
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Para que venha a ser reconhecida a paternidade com base na posse
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
para o efeito, estipulando, adicionalmente, um prazo de 90 dias para a apresentação daquele requerimento pelo que estamos perante um prazo de caducidade, em conformidade com o artigo ... Tribunal Constitucional n.°275/2007, de 2 de Maio, pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade deste preceito, decidindo "julgar inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade conjugado com o artigo
Relator: ANABELA RUSSO
razões de direito pelas quais o Tribunal julgou que se verificava a caducidade do direito de acção relativamente ao pedido de anulação da liquidação e o erro na forma ... tendo naquele mesmo ano (2011) terminado o prazo de pagamento voluntário do imposto em dívida, é manifestamente intempestiva a impugnação judicial interposta em Novembro de 2013 com fundamento em ilegalidades