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Relator: Pedro Vergueiro
significa que tal preceito não veda o reconhecimento da fiança como garantia idónea, competindo ao OEF aferir em cada caso da idoneidade da fiança como garantia, considerando os elementos ... vista determinação da capacidade do fiador para pagar o valor garantido. II) A idoneidade, em concreto, da fiança há-de resultar de uma avaliação concreta sobre a sua susceptibilidade
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
doloso, com uso de violência é susceptível de, por si só, indiciar falta de idoneidade para a concessão ou renovação da licença de uso e porte de arma de caça ... não obstante se encontrar familiar e profissionalmente inserido, subsistem dúvidas sérias sobre a sua idoneidade para obtenção de licença de uso e porte de arma de caça, que justificam
Relator: Fernanda Esteves
Tendo sido oferecida uma fiança como garantia, a idoneidade desta deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Tributária e Aduaneira, caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade ... São distintas as finalidades prosseguidas pela avaliação quando está em causa aferir da idoneidade da garantia oferecida pelo executado em ordem à suspensão da execução fiscal e pela avaliação quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
adquirente - mas não o meio de prova, pelo que será admitido qualquer suporte documental idóneo para o efeito. 14. Sujeitos passivos mistos, para efeitos de I.V.A., podem definir-se como
Relator: CHAMBEL MOURISCO
trabalho suplementar vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo, nos termos do art. 337º nº2 do Código do Trabalho. (Sumário do relator
Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação de capitais; acordos euro-mediterrânicos; dedutibilidade; eliminação de dupla tributação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
iniciado por uma manifestação de interesse da parte da candidata. 7ª. – A aferição da idoneidade técnica e económica das candidatas em procedimento de concurso ou de negociação direta opera
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
efectuar um juízo de valor sobre o curso de pós-graduação ou sobre a idoneidade do estabelecimento de ensino que o ministrou.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Alexandra Alendouro
I – A acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o
Relator: NUNO COUTINHO
I – Mostra-se adequado o recurso à intimação para protecção de direitos
Relator: Joaquim Cruzeiro
CPTA), não podendo o tribunal substituir-se aos mesmos. III. Não é idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito ou com utilização de expressões vagas e genéricas
Relator: MANUEL BARGADO
quitação para efeitos do disposto no artigo 787º do Código Civil, para ser idóneo a fazer prova do contrato deve conter a identificação do locado, do valor da renda
Relator: PROENÇA DA COSTA
tratar de um crime de perigo abstracto-concreto, basta para a sua verificação a idoneidade da ofensa para produzir dano, não sendo necessário que as expressões atinjam efectivamente a honra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seguir-se o processo lógico da prognose póstuma. Ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a acção se realiza ou a omissão ocorre, como
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
nova os namorados lhe punham as mãos”, assume uma conotação sexual ou obscena, idónea a afectar o livre e adequado desenvolvimento sexual de uma criança de treze anos de idade
Relator: JORGE CORTÊS
sede de oposição à execução fiscal. 2) Perante a falta de constituição de garantia idónea nos autos de execução, existe o fundado receio da incobrabilidade do crédito exequendo ... reforça a eficácia da cobrança do crédito exequendo, permitindo obviar à falta de garantia idónea do mesmo, assegurando a observância do princípio da necessidade. 4) Não havendo lugar a dedução
Relator: JOÃO LEE
acto dotado de conotação sexual objectiva identificável por um observador externo, que seja abstractamente idóneo à satisfação de instintos sexuais, e que, por isso mesmo, seja susceptível ... seja, a um tempo, preexistente ou contemporâneo dos actos sexuais de relevo e idóneo ou apto para vencer a resistência da ofendida. III) Porém, o comportamento do arguido preenche todos
Relator: CREMILDE MIRANDA
vista à suspensão de execução fiscal, incumbe à administração tributária apreciar, em concreto, a idoneidade do bem oferecido em garantia através de penhor, para assegurar o pagamento da quantia exequenda ... fundamento no entendimento de que os veículos automóveis não são passíveis de constituir garantia idónea, uma vez que são bens sujeitos a depreciação, indeferiu o requerimento de suspensão de execução
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
notificação e, após, lavrar a competente informação para o processo. Só assim será idónea para o efeito da referida notificação por via postal simples qualquer morada indicada pelo arguido
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
normativo, assumindo-se como todos aqueles dados/sinais/traços que devidamente conjugados e ponderados, seriam idóneos para sustentar uma acusação formal contra o arguido, elementos que conduzam à possibilidade