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Relator: Alexandra Alendouro
sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, decidida por sentença transitada em julgado – artigos 580.º e 581.º do CPC. II – Há identidade de causa de pedir quando ... caso julgado. IV – Na presente acção e na primeiramente proposta, verifica-se identidade de causa de pedir na medida em que a recorrente nela invocou, tal como na anterior
Relator: CATARINA GONÇALVES
deles – os limites quantitativos do pedido que o Tribunal não pode exceder (art. 609º, nº 1, do CPC) são aferidos em face do pedido formulado por cada um dos autores ... Ainda que se materializem na execução de uma prestação de carácter pecuniário de idêntica natureza, os pedidos de indemnização por danos emergentes futuros e de indemnização por perda de capacidade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
excepção do caso julgado pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2.A determinação dos limites do caso julgado e da sua eficácia passam pela interpretação
Relator: Ana Patrocínio
Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida ... definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no artº 498° do CPC.» III- Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedido e à causa de pedir – artigo 581º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (de 2013, aplicável no tempo ao caso). 2. Há identidade de sujeitos quando
Relator: ANABELA RUSSO
julgado - através do qual se pretende evitar que o órgão jurisdicional, duplicando decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie em decisão ulterior o sentido de uma anteriormente proferida - abrangendo, fundamentalmente ... Civil) e que se prendem com a propositura de uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, em termos da decisão da segunda
Relator: Vital Lopes
leva que em questões em que não exista a integral identidade p. na lei processual quanto a sujeitos, pedido e causa de pedir para o caso julgado (art.º581
Relator: CANELAS BRÁS
litispendência quando, com os mesmos intervenientes processuais, seja ainda idêntico o núcleo substancial das pretensões formuladas e das causas de pedir que as consubstanciam – assim se prescindindo, portanto
Relator: JOSÉ FETEIRA
partes celebraram transacção, nos termos da qual, e entre o mais, aqueles desistiam do pedido de insolvência e esta reconhecia importâncias em dívida aos trabalhadores a título de salários, diuturnidades ... trabalho – uma vez que apenas se verifica a identidade dos sujeitos em relação ao processo de insolvência, mas já não do pedido e da causa de pedir –, assim como não
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
causa de pedir na aquisição prescritiva do direito de propriedade por usucapião é distinta da pretensão jurídica integradora da constituição da propriedade horizontal por usucapião. II- O título gerador ... actos aquisitivos são distintos, sendo que a natureza da propriedade também não é idêntica e a factualidade de suporte não é coincidente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
declaração tácita de incumprimento dele resultante seja equiparável a uma declaração expressa de idêntico conteúdo e sentido negocial, evidenciando o seu propósito firme e definitivo de não cumprir, assim tornando ... resolver, apontando-se como exemplo precisamente o caso de, no contrato-promessa, ser pedida pelo promitente-comprador a restituição do sinal em dobro. XIII - Não obstante, afigura
Relator: JOSÉ FETEIRA
referência a «… quaisquer ações para cobrança de dívidas…» e a «… ações em curso com idêntica finalidade…», sem que o legislador aí tenha feito qualquer distinção entre ações declarativas e ações ... fundamento nos factos e razões de direito que invoca em termos de causa de pedir, peticiona que a Ré seja condenada a pagar-lhe a importância global
Relator: PROENÇA DA COSTA
formulado pedido indemnizatório, a título de lucros cessantes, nada impede o tribunal – por não se encontrar vinculado ao nomen juris – de apreciar os factos pertinentes, mas como pedido indemnizatório ... alimentação, e tinha à data da morte 27 anos de idade; VIII – Por idênticos motivos, e tendo o filho menor do falecido, à data do óbito deste, 3 anos
Relator: Esperança Mealha
concessão da providência e, por outro, da sua recusa. II – A ponderação que é pedida ao juiz equivale a uma avaliação da “superioridade” de uns prejuízos relativamente aos outros ... direitos ao sono e ao repouso; mas o mesmo não se pode afirmar, com idêntica segurança, quanto aos prejuízos patrimoniais que, num juízo de prognose, se antevê poderem decorrer para
Relator: Hélder Vieira
resultante apenas do valor da causa, impõe-se, a título oficioso ou a tempestivo pedido do interessado, uma avaliação da concreta situação do processo relativamente ao remanescente da taxa ... mínimo que este tipo de causas e questões carreiam a juízo, em medida idêntica à de uma acção média a que, nessas circunstâncias, tivesse sido fixado o valor
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estrangeiros, o autor não fez o pedido de reconhecimento em abstracto dessa equiparação, nem teria legitimidade ou interesse processual em o fazer; pediu o reconhecimento legal da equiparação para ... pelo que não se verifica a inutilidade superveniente da lide no que toca ao pedido de equipação face à regulamentação entretanto publicada quando é certo que os demandados não reconhecem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever