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Relator: ANABELA RUSSO
admitir que o Regime Jurídico em Matéria Arbitral consagrou um elenco fechado de fundamentos de anulação – reconduzidos aos vícios de forma expressamente tipificados no artigo 28.º do mesmo Regime ... próprio regime legal estabelecido, na parte em que prevê os tipos de recurso e os seus fundamentos, ser de discutível constitucionalidade, face ao preceituado nos artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
visto que nos encontramos perante uma forma de responsabilidade civil, se for de um tipo que devesse normalmente conduzir ao mesmo retardamento e, consequentemente, estará esse nexo excluído ... L.G.T.). Se a anulação, total ou parcial, não tem por fundamento um erro daquele tipo (v.g.liquidação é anulada por erro imputável ao próprio contribuinte ou por vício de forma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
utilizar posteriormente o vídeo como prova do facto, não constitui fundamento de atipicidade da conduta da assistente relativamente ao tipo legal de Gravações e fotografias ilícitas previsto no artigo
Relator: ANA BARATA BRITO
colhido informação em sentido oposto ao que noticiou, inexiste base factual da ocorrência de fundamento sério para, em boa-fé, poder reputar a imputação como verdadeira. XVIII - Indevida é também ... incide sobre os elementos do tipo de crime e a questão de saber se os factos relatados são ou não verdadeiros é um problema de ilicitude (de saber se ocorre
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
particularmente protegidos pelo tipo legal incriminador, ou seja, dos direitos ou interesses que constituem a razão directa e imediata, situada em primeira linha, que fundamenta a infração criminal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
contrária ou, quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se concluir que a decisão não resulta suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados. II – No caso, do teor
Relator: ORLANDO GONÇALVES
fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele. II - O objectivo último das penas é a protecção, o mais eficaz possível, dos bens jurídicos fundamentais. III - O pressuposto ... aplicada , não se tendo deixado intimidar com a pena de substituição do tipo daquela que o Tribunal a quo lhe voltou a aplicar na decisão recorrida. VI - A personalidade
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida de crédito à habitação, nos termos do art. 4.º do DL n.º 176/95 ... tipo de contrato de seguro de adesão, não se configura que o tomador do seguro intervenha como intermediário, auxiliar ou comissário da seguradora, não se encontrando, por isso, fundamento normativo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
produção de prova ao abrigo do art. 340º do CPP, designadamente com o fundamento de que foi proferida fora das condições legais, é a da sua recorribilidade, posto ... ocorrerá a sua lesão sempre que tal não se verifique, preenchendo, necessariamente, o respectivo tipo objectivo a testemunha que, sobre a mesma realidade, preste num processo dois depoimentos substancialmente antagónicos
Relator: JOÃO AMARO
artigo 86.º do Regime Jurídico das Armas e Munições, encontrando fundamento num maior grau de ilicitude, tem sempre lugar se o crime for cometido com arma, só sendo afastada ... casos em que o uso ou porte de arma seja elemento do respetivo tipo de crime, ou dê lugar, por outra via, a uma agravação mais elevada. II – Para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-é de considerar suficiente ... contenciosos de impugnação; I.3-o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado. II-No caso
Relator: Ana Patrocínio
sujeito passivo proceder à respectiva dedução de acordo com o citado preceito. III - O fundamento da exclusão do direito à dedução previsto no artigo 21.º, do C.I.V.A., encontra ... exclui do campo das viaturas de turismo os veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº.26, al.b ... S.T.A. para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. Por sua vez, o artº.38, al.a), do E.T.A.F., atribui competência
Relator: VASQUES OSÓRIO
consequência, preencher o tipo (cfr. Américo Taipa de Carvalho, ob. cit., pág. 519 e Plácido Conde Fernandes, ob. cit., pág. 308). III - O tipo objectivo integra as condutas de violência ... prova é tarefa da esfera exclusiva do juiz mas a livre convicção que a fundamenta não tem o sentido de a poder valorar movido por um convencimento exclusivamente subjectivo, pois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº.26, al.b ... S.T.A. para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. Por sua vez, o artº.38, al.a), do E.T.A.F., atribui competência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº.26, al.b ... S.T.A. para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. Por sua vez, o artº.38, al.a), do E.T.A.F., atribui competência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quer esta tenha lugar no início do procedimento de determinação da sanção, quando o tipo legal preveja em alternativa a aplicação de prisão ou multa, quer após a determinação ... igual ou inferior a 5 anos, o que implica a prolação de decisão especificamente fundamentada, tanto no caso de suspensão da pena como na hipótese de não suspensão da mesma
Relator: RUI PEREIRA
ilegalidades apontadas pela recorrente, de todo não manifestamente evidentes, não se compadece com esse tipo de análise, não se podendo assim ter por manifesta a procedência da pretensão a formular ... causa evidentes, palmares, estava desde logo arredada a possibilidade de concessão da providência com fundamento na citada alínea a) do nº 1 do artigo 120º
Relator: Hélder Vieira
pagamento do seu remanescente se a especificidade da situação o justificar e se houver fundamentos para tanto, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes ... complexidade, mas antes de uma complexidade que não se eleva do mínimo que este tipo de causas e questões carreiam a juízo, em medida idêntica à de uma acção média
Relator: RUI PEREIRA
movida. Daí que os factos – e apenas estes – articulados pelo autor para fundamentar o pedido se devam ter por confessados, de nada relevando que se tratem de factos pessoais ... discussão da causa, não se vê que haja sequer oportunidade – seguindo a tramitação-tipo legalmente prevista – para corrigir ou suprir um deficiente ou insuficiente cumprimento do ónus de alegação