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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento não deixa de ser um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto ... irregularidades que se verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ou outro), como a falta de assinatura do auto, a sua assinatura
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento ... enquanto corolário do princípio constitucional da presunção da inocência, responde à questão processual da dúvida sobre o facto, impondo ao julgador que o non liquet da prova seja resolvido favoravelmente
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
Não se verifica negligência do lesado assente na falta de utilização da “via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo” (cfr. artigo 4º da Lei n.º 67/2007
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido ... nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta não se encontre sanada. III - Há falta de citação nas situações descritas nas diversas alíneas
Relator: ALBERTO MIRA
Deduzida acusação pública por crime de natureza particular (difamação), sem a formulação
Relator: ANA PINHOL
falta delas, as normas do processo civil. II. Na falta de indicação do regime de cumulação de pedidos e de remissão expressa para o CPC, havendo um meio processual ... jurisdição administrativa (intimação para a prática de acto devido artigo 112º do CPTA - na redacção aplicável) que se aproxima do existente na jurisdição tributária (artigo 97º al.m) e artigo 147º
Relator: Alexandra Alendouro
I – No âmbito de acções administrativas comuns valia a regra geral de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
efeito devolutivo conduzir a uma situação de facto consumado. 3. Não se verifica nulidade processual se a prova testemunhal foi preterida com o fundamento, sucinto, de todos os elementos necessários ... testemunhas, na falta de documento, autêntico, que prove a sua data de nascimento. 6. Existe uma situação de facto consumado se o requerente se vê afastado, como acto suspendendo
Relator: Ana Patrocínio
causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo ... elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade. III – Tratando-se de uma Oposição ao Processo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
deverá ser proporcionado ao devedor, a falta de comunicação do AJP da data da abertura dos votos e a sua não presença neste acto, incumprindo-se, assim, o disposto ... CIRE, não constitui uma irregularidade processual relevante por o devedor em nada poder modificar o resultado da votação, tendo sempre a oportunidade de consultar os escritos dos votos e verificar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de isenção de garantia) - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual, é de concluir ... alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida. Porém
Relator: ALDA MARTINS
I. Em processo de contra-ordenação laboral, a decisão da autoridade administrativa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
facto, o vício é sanado nos termos legalmente previstos mantendo-se a peça processual nos exactos termos em que tenha sido apresentada, salvo se for caso de convite ao aperfeiçoamento ... partes está sujeita a prazo peremptório, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (artigo 139.º, n.ºs 1 e 3, do CPC). IV - Assim, tendo os credores
Relator: Vital Lopes
leva que em questões em que não exista a integral identidade p. na lei processual quanto a sujeitos, pedido e causa de pedir para o caso julgado (art.º581 ... executiva, podendo tal acto ser renovado, expurgado do vício que o inquinava; 3. Já não é assim se o vício assacado ao acto respeita à falta dos pressupostos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar (art. 199.º, n.º 1, do CPC), após o que devem considerar ... Não se apresenta como manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada no processo principal, quando a causa de pedir assenta, nomeadamente, em erro nos pressupostos de facto
Relator: JORGE FRANÇA
positiva ou negativa. III - Assim, só ocorre invalidade processual se ao condenado não for concedida a possibilidade de comparência a acto a que a lei confere o estatuto de obrigatoriedade ... não quando o próprio condenado, de forma voluntária, não comparece ao acto, ou quando, de modo predeterminado, se coloca em posição donde decorre a inviabilidade de convocatória para presença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tudo sob pena de existência de vício de violação de lei que inquina o acto de fixação da matéria colectável e de todos os actos consequentes, incluindo o de liquidação ... respeite este acordo e o parecer do perito independente é inútil, pois a eventual falta de fundamentação ou a invocação de fundamentos errados, não afectando o conteúdo da decisão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo