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Relator: Luís Migueis Garcia
responsabilidade extracontratual por facto lícito implica a existência de prejuízo especial e anormal. II) – É o caso da construção de viaduto de auto-estrada a poucos metros confinante com habitação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
lícito exercício de um direito do locador, tal hipótese corresponderá a uma indemnização por factos lícitos. 12.- A benfeitoria consiste, no referencial do disposto no art. 216º Código Civil, como
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- O 8º do Código das Expropriações vem permitir a indemnização pela
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pedidos: o principal baseado na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e o subsidiário fundado na responsabilidade por facto lícito; I.1-e se é verdade que o art° 40º do CPTA ... I.2-no caso em concreto, no que tange ao pedido subsidiário fundado na responsabilidade por facto lícito, a competência pertence à jurisdição comum; I.3-para estas situações há legislação especial não derrogada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Frederico Macedo Branco
atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”. Assim, face à responsabilidade por atos lícitos, prescrevia o artº ... detetados nas edificações, estando assim preenchidos todos os requisitos de responsabilidade civil extracontratual por facto lícito, o que determina a constituição da Ré na obrigação de compensar a lesada pelos
Relator: ANABELA TENREIRO
pelo autor delas, mesmo que tenham sido tomadas as precauções julgadas necessárias (responsabilidade por facto lícito)—n.º 2 do citado preceito legal. III--Decorre do princípio geral consagrado
Relator: CRISTINA CERDEIRA
apuramento da verdade material e à justa composição do litígio, quanto a factos que lhe é lícito conhecer, constitui um poder vinculado, de forma a permitir que o processo possa ... decisão de mérito sobre a pretensão das partes. II) - Resultando da motivação de facto que integra a sentença recorrida, que o juiz “a quo” ficou com dúvidas sobre a real
Relator: ALBERTINA PEDROSO
facto provada e não provada, o juiz tem de atender a todos os factos relevantes, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e não apenas aos factos ... apuramento da verdade e à justa composição do litígio quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. VI - Atenta a conformação legal da obrigação de alimentos, cuja medida - para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando, assim, as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.art ... entanto, o poder/dever de investigação do Tribunal está limitado aos factos alegados pelas partes ou que, oficiosamente, seja lícito ao juiz conhecer (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.T
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
eles, quais os que considera indiciados ou não indiciados, não lhe sendo lícito omitir parte desses factos, cabendo-lhe ainda fazer a análise crítica das provas produzidas que fundamentaram
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
contestado um requerimento inicial de liquidação, em que se consideraram confessados os factos alegados, não é lícito à parte vir apresentar contestação a um requerimento apresentado na sequência
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
período de cessão. II- No período liminar, o ónus da prova dos factos impeditivos do direito do devedor à pretendida exoneração recai sobre os credores ou o administrador de insolvência ... documental podem ser provados por testemunhas pelo que ao tribunal não é lícito dar por não provados factos sem que que sobre eles se tenham inquirido as testemunhas
Relator: MANUELA FIALHO
avaliar o desempenho profissional, situação em que os dados obtidos são lícitos. 5- A impugnação da matéria de facto tendo sido elaborados quesitos, faz-se por referência aos mesmos, porquanto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fracção designada pela letra D. II - Na verdade, em face da matéria de facto dada como provada na acção anterior, ficou evidenciado que a ora autora, ocupa desde data anterior ... propriedade horizontal com a letra D. III - Ora, sendo lícito ao tribunal de segunda instância retirar ilações de factos conhecidos para afirmar outros factos não conhecidos, servindo-se para tanto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de sociedade ou de uma associação. III - Sendo lícito ao tribunal de segunda instância retirar ilações de factos conhecidos para afirmar outros factos não conhecidos, servindo-se para tanto
Relator: JORGE CORTÊS
subjectiva da certificação médica da incapacidade do recorrente, dado constituir facto notório que sem emissão do atestado não é lícito à Administração Fiscal preencher o conceito de invalidez, previsto
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
credor), dos meios direitos de defesa que lhe era lícito opor ao cedente (antigo credor), excepto os que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão (cfr. art. 585º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto gerador do imposto é a própria realização da despesa, não se estando perante um facto complexo, de formação sucessiva ao longo de um ano, mas perante um facto tributário ... C.R.P.). Desse modo, não são lícitos constitucionalmente os impostos criados para incidir sobre rendimentos já auferidos ou sobre factos tributários (transacções, etc.) já transcorridos. A forma enfática como a norma
Relator: Paula Moura Teixeira
julgamento da matéria de facto a efetuar na sentença, deve o juiz pronunciar-se sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente ... Verificando-se erro no julgamento de facto e sustentando-se a sentença recorrida na apreciação de direito nesse facto em outros que não tem qualquer aderência à realidade dos autos