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Relator: ALBERTO MIRA
imputação genérica de uma conduta, ou seja, sem a descrição fáctica integradora de um ilícito penal, é insusceptível de conduzir à aplicação, ao arguido, de uma pena ... inexistência de tipicidade, não sendo, neste contexto, admissível, em julgamento, a alteração posterior dos factos, neste ou noutro procedimento, por forma a que daquela passem a constar factos integrantes
Relator: PROENÇA DA COSTA
também comum desferir-lhe empurrões. VII – Além disso, não são factos susceptíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas, em que não se indica o lugar, nem o tempo ... imputa ao ao arguido o crime de violência doméstica apenas com base nos "factos" referidos
Relator: Ana Patrocínio
factos enunciados pelo contribuinte; por outro, reporta-se ao enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. IX - A informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos ... diferente existe para as informações genéricas proferidas pela Administração Tributária sobre a interpretação das normas tributárias que estejam em vigor no momento do facto tributário, relativamente às quais, nos termos
Relator: Esperança Mealha
competências dos Tribunais Centrais Administrativos em sede de intervenção na decisão da matéria de facto encontram-se reguladas, por força da remissão do artigo 140.º do CPTA, nos artigos ... instância e, do outro, não permite recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto. Neste contexto, recai sobre o recorrente o ónus de especificar, por um lado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pendor genérico, vago ou inconsequente, exigindo também das partes recorrentes (i) autorresponsabilidade, (ii) fundamentação e (iii) precisão quanto ao seu “contra-julgamento” da matéria de facto. II – É motivo
Relator: Vital Lopes
tinham virtualidade para alterar a decisão de facto que impugna e no que respeita à prova documental, se limita a remeter genericamente para “os documentos carreados para os autos ... conjugados com a prova testemunhal produzida em julgamento, impunham decisão diversa quanto aos factos julgados «não provados»; 2. Estabelece o n.º15 do art.º28.º do Código
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
facto do agente da infração, com tendencial estabilidade, i.e. não necessariamente pelo facto de ela ter sido removida do respetivo lugar de origem [amotio], mas pelo facto de ter sido ... transferida para fora da esfera de domínio do seu anterior fruidor. 6. A noção genérica de bando pressuposta
Relator: Cristina Travassos Bento
decidido e não noutro. O julgador não se deve limitar a uma simples e genérica indicação dos meios de prova produzidos (v.g. “prova testemunhal” ou “prova por documentos”), impondo ... prova produzida. 4. A absoluta falta da explicitação das razões porque foram considerados determinados factos, os mais relevantes, por serem justamente aqueles que, na discussão da causa, assumem uma importância
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
presente recurso, tal como sucedeu anteriormente no requerimento inicial, os Recorrentes não invocam factos concretos que demonstrem os danos e privações que concretamente afectarão gravemente o direito à saúde ... I.1-antes se limitam a renovar, por outras palavras, as considerações e observações vagas e genéricas anteriormente expressas, sem especificadamente concretizarem os prejuízos que decorrem para os Recorrentes, utentes e trabalhadores
Relator: Joaquim Cruzeiro
principal venha ser jugada procedente. II. É ónus dos requerentes alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida ... forma meramente conclusiva e de direito ou com utilização de expressões vagas e genéricas* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decidido com segurança, ou seja, quando não existe prova a produzir quanto a factos essenciais para a decisão da causa. III - Existindo domicílio convencionado para as comunicações entre as partes ... interpelação, não basta para que se conclua pela sua não verificação a afirmação genérica por estes da falta de recepção da interpelação, razão por que, não existe factualidade a apurar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
património sempre que se mostre viável a sua recuperação; 4) Não basta a afirmação genérica de que com a aprovação definitiva do Plano o devedor ficaria numa situação menos favorável ... qualquer Plano, antes se impondo a concretização, isto é, a alegação dos concretos factos de onde se possa concluir que assim
Relator: LURDES TOSCANO
Conforme refere Lima Guerreiro"', a existência de um dever de decisão depende do facto de o pedido apresentado pelo interessado preencher um conjunto de pressupostos procedimentais subjectivos e objectivos, consistindo ... legítimo), e na competência do órgão a quem o dirige (sendo suficiente uma competência genérica), e os segundos na inteligibilidade, unidade e tempestividade do pedido.” III - O dever de pronúncia
Relator: PAULO AMARAL
alegação genérica e abstracta de que foi violado o pacto de preenchimento de um título de crédito, sem que se indique em que é que o título dado à execução ... viola o acordo, é insuficiente para retirar lhe retirar força executiva. 2. O facto de o exequente não ter junto com o requerimento executivo o pacto de preenchimento (veio
Relator: LUÍS RAMOS
partes, penalizando o uso indevido do processo com expedientes meramente dilatórios. II - Sendo tão genéricos os pressupostos do art.º 531.º do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ... ainda mais reduzida ocupação de meios do tribunal, e não esquecendo que tendo os factos ocorrido durante a audiência, sempre o tribunal poderia ter lançado mão dos poderes
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
5/2006, de 23 de Fevereiro, consagra um dever genérico de prevenção do perigo de utilização indevida de armas ao estipular “deve o portador retirar à arma peça cuja falta impossibilite ... forma que não seja possível a sua utilização”. II - A existência de um dever genérico de prevenção impõe ao criador ou mantenedor de uma situação especial de perigo que proceda
Relator: MANUEL BARGADO
idade de 56 anos, à data do acidente, e permanecendo com uma incapacidade genérica de 8%, em termos de rebate profissional, compatível embora com a sua atividade profissional, mas implicando ... perdure e até se agrave ao longo do período de vida expetável, aliado ao facto do autor não possuir qualificação profissional e ter fraca instrução escolar, mostra-se ajustada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para poder dizer-se que é superveniente, a qual dá lugar ... liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, e o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades. II – A expressão usada pelo arguido “ou paras de chatear ... possa vir a ser concretizada, não consubstancia, em si mesma, a prática de um facto ilícito e típico, pois não consubstancia um anúncio de morte
Relator: Mário Rebelo
gerente pela insatisfação dos créditos tributários. Mas não como uma forma de «desculpa» genérica e automática. 2. Quando o devedor subsidiário está onerado com a presunção legal de culpa ... culpa. 3. Para ilidir a presunção legal de culpa, deverá o oponente alegar os factos relevantes demonstrativos de que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta