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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., tendo presente que o objectivo primordial do actual Código nesta matéria ... apenas baseado no ónus da prova, devendo privilegiar-se o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II – Conforme interpretação do Tribunal de Justiça
Relator: Frederico Macedo Branco
relevantes para a decisão, ou seja, o que resulta da consideração pela Administração de factos materialmente inexistentes ou erroneamente apreciados. A sua procedência exige a demonstração de desconformidade entre ... conhecer da procedência ou improcedência do referido vício de erro nos pressupostos de facto. 3 - Verificando-se que determinados factos estão sujeitos ao segredo de justiça, os mesmos só podem
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
investigação e da verdade material que ao tribunal cumpre investigar, independentemente da acusação e da defesa, com os limites previstos na lei, os factos sujeitos a julgamento, de forma
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A presente providência cautelar foi instaurada ao abrigo do n.º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tribunal julgue adequadas e necessárias ao apuramento da verdade material dos factos, que é o pressuposto essencial a toda a decisão justa. IV – O que se torna mais evidente atento
Relator: Ana Patrocínio
entendimento de que os elementos bancários, em causa, se mostrariam indispensáveis à descoberta material dos factos em questão na oposição judicial deduzida, e, nessa medida, interessariam à realização da justiça
Relator: Paula Moura Teixeira
I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência
Relator: CRISTINA CERDEIRA
mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio, quanto a factos que lhe é lícito conhecer, constitui um poder vinculado ... Resultando da motivação de facto que integra a sentença recorrida, que o juiz “a quo” ficou com dúvidas sobre a real existência do facto em discussão, em face da prova
Relator: Paula Moura Teixeira
I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º
Relator: Paula Moura Teixeira
I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente, mas tão só, de acordo ... assente na certeza relativa do facto, sendo a certeza a que conduz a prova suficiente, assim, uma certeza jurídica e não uma certeza material, absoluta; 2) Resulta
Relator: Hélder Vieira
todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia ... efeitos em termos do operar da prescrição reporta-se à “falta” e não aos “factos”, o que quer significar que só o conhecimento dos factos e das circunstâncias
Relator: Hélder Vieira
todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia ... efeitos em termos do operar da prescrição reporta-se à “falta” e não aos “factos”, o que quer significar que só o conhecimento dos factos e das circunstâncias
Relator: CLEMENTE LIMA
transitada em julgado, não configura crime de falsificação de documento, material, ideológico ou intelectual, pois apesar de esse facto ser falso, não é juridicamente relevante; (ii) a declaração emitida pelos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
quem tais factos (omitidos) beneficiavam. 3. Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa ... aproximar-se da verdade material e alcançar uma posição mais justa do processo. 4. Reconhecendo-se agora ao Juiz, para além da atendibilidade dos factos que não carecem de alegação
Relator: ANA BARATA BRITO
visa viabilizar o recurso da matéria de facto, uma vez que o recorrente, sempre que impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve especificar as concretas provas que impõem ... contrário. VI - A eventual contrariedade à disciplina legal nunca impediria, materialmente, a recorrente de recorrer de facto, caso tivesse sido essa a sua opção. VII - O caminho percorrido desde
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
finalidade, comum, de filmar a materialidade e autoria do crime e de utilizar posteriormente o vídeo como prova do facto, não constitui fundamento de atipicidade da conduta da assistente relativamente
Relator: JORGE ARCANJO
objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença (razão ... certeza ou segurança jurídica), não se exigindo a tríplice identidade. III - Os fundamentos de facto não assumem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado
Relator: EDUARDO AZEVEDO
artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º ... fixada dentro da que foi alegada pelas partes. 3 - O julgamento da matéria de facto, em primeira instância e em recurso, cinge-se aos relevantes para a boa decisão
Relator: ANA BARATA BRITO
pelo que a dedução de uma acusação nessas circunstâncias equivale materialmente à instauração de um “novo processo”, pelos mesmos factos, contra o mesmo agente. III. A ausência de reacção processual