23 resultados nos descritores e sumários · 49 no texto integral
Relator: JORGE SEABRA
indemnização devida ao arrendatário por caducidade de contrato de arrendamento decorrente de acto expropriativo não se confunde com a indemnização devida ao proprietário, antes constitui um encargo autónomo a suportar ... pela entidade expropriante. 3. Esse montante indemnizatório devido ao arrendatário não é, assim, de abater ao montante indemnizatório devido ao proprietário, antes lhe acresce. 4. O processo de expropriação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis expropriados, se tiver havido apensação de processos por os imóveis a que respeitam pertencerem ao mesmo ... tomar como ponto de referência o valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda do bem que lhe pertencia, com o respeito pelo princípio da equivalência de valores, podendo
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
entidade expropriante deve depositar os juros de mora em caso de atraso, como resulta do artigo 51, nº 1 e 3 do CE. Este normativo estabelece uma presunção de culpa ... entidade expropriante no que ao atraso em causa concerne que justifica o comando no sentido de logo serem depositados os juros devidos, conjuntamente com o depósito da quantia arbitrada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Emana dos autos que o acto expropriativo não abrange a totalidade do terreno das Recorridas, mas apenas uma parte; precisamente a parte que se mostra necessária e adequada ao fim/interesse ... manutenção do complexo de piscinas, envolvente e rede viária; I.1- deste modo o acto expropriativo respeitou o princípio da proporcionalidade, nas suas várias dimensões - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido
Relator: MÁRIO SERRANO
julgado da sentença que fixa a indemnização não preclude o direito de os expropriados reclamarem os juros moratórios pelos atrasos ocorridos na fase administrativa da expropriação. 2. Esses juros podem ... pedidos na impugnação da liquidação efectuado pela entidade expropriante, não ficando a coberto do caso julgado daquela sentença, quando não tiverem sido objecto de apreciação. 3.. A inobservância
Relator: RUI MACHADO E MOURA
incidente pelo qual o expropriado requer a remessa ou a avocação do processo para o tribunal, ao abrigo do disposto no nº3 do art. 42º do C.E., tem de, obrigatoriamente ... deduzido contra entidade expropriante e, por isso, só esta será parte legítima para, querendo, se opor a tal pedido feito pelo expropriado. 2. Não sendo a R. a entidade expropriante
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Portugal - sem o consentimento dos seus proprietários e à margem de qualquer processo expropriativo -, de uma caixa em cimento para escoamento das águas pluviais da Estrada Nacional
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
adequado ou mais apto para alcançar uma compensação integral do sacrifício patrimonial infligido ao expropriado e para garantir que este, em comparação com outros cidadãos não expropriados, não seja tratado ... Para se saber qual das classificações se deverá atribuir ao solo da parcela expropriada, a lei utilizou um critério misto, onde define, positivamente, os requisitos que, verificando-se, permitem considerar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
adequado ou mais apto para alcançar uma compensação integral do sacrifício patrimonial infligido ao expropriado e para garantir que este, em comparação com outros cidadãos não expropriados, não seja tratado ... Para se saber qual das classificações se deverá atribuir ao solo da parcela expropriada, a lei utilizou um critério misto, onde define, positivamente, os requisitos que, verificando-se, permitem considerar
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
consagra, como critério geral e vinculativo para a fixação da justa indemnização devida ao expropriado, o critério do valor de mercado. II- Para alcançar este valor de mercado, no concernente
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
índice de ocupação do solo numa parcela expropriada, ainda que não seja um facto naturalístico, é uma questão de facto. 2- Como tal, tendo sido fixado esse índice na factualidade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
pela circulação de veículos terrestres, visto não resultarem directa e imediatamente do acto expropriativo, mas apenas indirectamente
Relator: HELENA MELO
acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação ... arbitrar não seja inferior à do acórdão arbitral, no caso em que só o expropriado recorre. . Se a benfeitoria realizada – sistema de rega - já foi considerada para aumentar o valor
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
documentos que integram a ocupação dos terrenos em causa, nomeadamente as peças do processo expropriativo, pelo que não requereu apenas certificação de documentos do processo expropriativo; II.4-acresce que, mesmo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
pela parte falecida. III – Em razão do referido em I e II, tendo o expropriado falecido após a prolação pelo Tribunal da Relação de Acórdão que julga uma apelação anteriormente ... não ter sido suspensa a instância ( para se proceder à habilitação dos sucessores do expropriado falecido ), são nulos, não tendo em rigor o Ac. aclarando transitado ainda em julgado
Relator: CARVALHO GUERRA
Código de Processo Civil, em relação à matéria da adjudicação da parcela expropriada, com a prolação deste despacho, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz, sem prejuízo do estabelecido
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
será justa na medida em que corresponda ao valor do dano material suportado pelo expropriado, ou seja ao valor de mercado ou de compra e venda dos bens afectados pela
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tribunais judiciais para decidir sobre o valor das indemnizações devidas, mesmo quando o expropriante seja o Estado ou outra entidade pública.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípios constitucionais, o princípio da igualdade, já que é nesse momento que o expropriado que havia com o desapossamento começado por ser colocado numa posição de desigualdade perante os outros
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
concessionária de serviço público, mesmo que aquela não seja decorrência de um precedente processo expropriativo