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Relator: AUSENDA GONÇALVES
sancionada como mera contra-ordenação (arts. 25º do Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos e 38º, nº 1, do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenamento, Comércio e Emprego de Produtos ... Explosivos, aprovados pelo DL 376/84, de 30/11), não cabendo ao Tribunal Criminal a competência para a apreciar os factos noticiados nestes autos, mas às autoridades administrativas (arts. 33º e 34º
Relator: VASQUES OSÓRIO
tais produtos, sabendo o arguido que as substâncias, que, neste circunstancialismo, detinha, tinham capacidade explosiva, sabendo que tal detenção estava sujeita a licenciamento administrativo, querendo tal detenção, agindo sempre
Relator: Frederico Macedo Branco
suficientemente demonstrado o nexo de causalidade entre a construção do viaduto com recurso a explosivos e os prejuízos detetados nas edificações, estando assim preenchidos todos os requisitos de responsabilidade civil
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A diminuição irreversível, em 50%, da acuidade visual do olho direito
Portaria n.º 344/2016 Informação Territorial (SNIT). Com a presente portaria, e
sistema eletrónico de geolocalização no transporte seguro de armas, munições e produtos explosivos, o «Sistema de Caraterísticas operacionais do sistema Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos», designado SIGESTAME ... Departa- 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o mento de Armas e Explosivos (DAE) da Direção Nacional sistema deve ainda garantir as seguintes funções: da PSP. a) Disponibilizar
Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Através do Dec. Lei nº 84/97, de 16/04, pretendeu-se estabelecer
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Número 225 ÍNDICE
serviço interno ou quando superiormente determinado. preta para o Centro de Inativação de Explosivos e Segu- 5 — O uniforme de instrução é utilizado em atividades rança em Subsolo e vermelha
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade
Aviso n.º 105/2016 Por ordem superior se torna público que, por
I SÉRIE Quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Número 192 ÍNDICE
Relator: ISABEL SILVA
Para que o objeto do litígio — responsabilidade civil por factos ilícitos imputados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A detenção de arma proibida é um crime comum, de perigo
Relator: JOÃO AMARO
I – A agravação prevista no n.º 3 do artigo 86.º
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do