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1056/14.4TJCBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
situação “mista ou intermédia”, sujeita a uma condição que veda ou impede a imediata exigibilidade da prestação, pelo que o art. 777.º nº2 do CC não tem aplicação
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Relator: CARLOS MOREIRA
situação “mista ou intermédia”, sujeita a uma condição que veda ou impede a imediata exigibilidade da prestação, pelo que o art. 777.º nº2 do CC não tem aplicação
Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto
Facto gerador e exigibilidade
Exigibilidade do Imposto - Advogados - Serviços de apoio judiciário, sendo os respetivos pagamentos efetuados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça
Facto gerador e exigibilidade - Apoio judiciário - fatura pró-forma
Relator: LUIS CRAVO
1 – Na cláusula resolutiva expressa têm as partes de fazer uma referência
Relator: SILVA RATO
1. O conceito de contracrédito judicialmente exigível, a que alude a primeira
Relator: MANUEL BARGADO
I - A garantia bancária autónoma é uma forma contratual típica quanto à
Relator: CARVALHO GUERRA
Não se mostra necessária a resolução do contrato para que o credor
Relator: Pedro Vergueiro
I) Tendo presente o exposto no aresto anterior proferido nestes autos, este
Relator: Ana Patrocínio
I- A propina devida a ente público de ensino superior assenta num
Relator: JOSÉ CRAVO
legislador consagrou, relativamente ao procedimento de injunção, um menor grau de exigibilidade na indicação da causa de pedir. II – Contudo, a forma sucinta de narração dos factos que servem
Relator: Ana Patrocínio
funcionamento do Balcão do Empreendedor. VII - Na situação vertente, não houve qualquer erro na exigibilidade das respectivas taxas, uma vez que os referidos efeitos das medidas constantes do Decreto
Relator: ANABELA RUSSO
processual primacialmente reservado à apreciação da legalidade de liquidações e não para aferir da exigibilidade da dívida exequenda, tem sido entendimento jurisprudencial unanimemente assente que no processo de impugnação ... apreciação relativa à legalidade da liquidação mas, tão só, um juízo relativo à exigibilidade da dívida que aquela liquidação absorve. III – O caso julgado - através do qual se pretende evitar
Relator: CATARINA GONÇALVES
prestação a executar pelo credor ou por terceiro) do qual depende a exigibilidade da obrigação cuja constituição ou reconhecimento já terá que resultar do título executivo. V – A efectiva disponibilização ... contrato de abertura de crédito não corresponde a uma prestação da qual dependa a exigibilidade da obrigação de reembolso desse capital, antes corresponde a uma prestação da qual depende
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conjuntura de caducidade sob exame por contender com a legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não
Relator: Paula Moura Teixeira
partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto.” VI. E como se sumariou no acórdão do STA n.º 01076/09
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
legítimo, dele decorrendo a perfeição da obrigação cambiária incorporada na letra e a correspondente exigibilidade, nomeadamente em relação aos avalistas do aceitante que se apresentam como que «co-aceitantes
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
proporcionalidade (com os seus três testes ou exames: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade, proporcionalidade em sentido estrito ou equilíbrio); 2º- os dois pratos da balança do juiz, para ponderação
Relator: JORGE CORTÊS
artigo matricial em causa, então a mesma podia e devia, segundo uma ideia de exigibilidade, adoptar procedimento diverso da mera determinação das liquidações com base em dados que já não