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Relator: PROENÇA DA COSTA
arguido, a primeira vez que se passa a aplicar medida de coação, aquando do reexame dos pressupostos da prisão preventiva não se torna obrigatória a audição do arguido ... arguido se limita, em termos vagos, a pretender uma alteração do seu estatuto de arguido detido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
investido neste estatuto, que tenha sido por ele prestado em diferente qualidade processual, não rodeada das garantias e das imunidades que são apanágio do estatuto de arguido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mérito mas não a fere de nulidade. 2. O artigo 65º nº 1 do Estatuto Disciplinar - que se refere à acusação, mas “mutatis mutandis” se aplica ao relatório final -, exige ... factos imputados. 3. Afirmar no relatório que não ficaram provados os factos invocados pelo arguido na sua defesa não significa inverter o ónus da prova, significa apenas afirmar
Relator: BERNARDO DOMINGOS
assistente em nada interfere com os direitos e deveres do arguido e em nada afeta o seu estatuto processual. 2. Cada interveniente tem os seus direitos e deveres perfeitamente definidos
Relator: Luís Migueis Garcia
processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido, a modalidade qualificada de direito de audiência e defesa, consagrado no n.º 3 do artigo ... Constituição, que dispõe que “em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa”. II) – Previa o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [Dec.-Lei n.º 88/2003
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Não obstante e Resolução Fundamentada reafirmar a prática pelo arguido de
Relator: ALBERTO BORGES
arguido e as regras dos art.ºs 18 e 32 n.ºs 1 e 5 da CRP, colocando, ao fim e ao cabo, nas mãos do juiz o estatuto
Relator: HELENA CANELAS
Públicas (RCTFP) constante da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas constante da Lei n.º 58/2008 ... arguido à decisão punitiva. E assim sendo, tem que assegurar-se, na concatenação dos dois regimes, aquele na qual se encontra a solução, em concreto, mais favorável ao trabalhador arguido
Relator: ALICE SANTOS
algum grau de conflitualidade entre os membros da comunidade. Fazem parte do seu estatuto ontológico as desavenças, diferentes opiniões, choques de interesses incompatíveis que causam grandes animosidades. II - No caso ... referido na sentença recorrida o que, efectivamente ressalta da reclamação é estranheza do arguido pelo facto de ter sido passada uma baixa médica com efeitos retroactivos. IV - A faculdade
Relator: Alexandra Alendouro
alíneas e) e g), e n.ºs 7 e 9 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas – por não assunção de procedimentos regulares respeitantes ao controlo e fiscalização ... A/98, de 4 de Maio. II – Tal comportamento mostra-se culposo, já que a arguida actuou, de forma livre e consciente, podendo, se assim o tivesse querido, adoptar comportamento diferente
Relator: Frederico Macedo Branco
limites normativos correspondentes. 3 - Resultava o então aplicável Artº 55º nº 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, entretanto revogado pela ... EDTEFP. 4 - Tendo o mandatário devidamente constituído da então arguida recebido a notificação da “acusação” no dia seguinte à data em que a arguida recebeu a mesma, o prazo para
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
entrega de documentos, obtenção de meios de prova, perícias, notificação e audição de suspeitos, arguidos ou indiciados, testemunhas ou peritos formulados ao abrigo da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria ... alínea e), 42.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto do Ministério Público. 20. A aprovação da Convenção de Auxílio Judiciário entre os Estados Membros da CPLP pelos órgãos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e