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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
antecipatória. 2. Pretendendo o município requerente que a empresa requerida, concessionária de lugares de estacionamento para automóveis, se abstenha de colocar “avisos de incumprimento”, com a interpelação aos utentes ... não pagaram a taxa devida para o estacionamento para pagar o valor correspondente à taxa diária, estamos perante um pedido cautelar antecipatório, dado ser esse o efeito pretendido, a título
Talão de estacionamento - O prestador de serviços cumpre a obrigação de faturação cf. art. 29.º do CIVA, não estando assim obrigado à emissão de qualquer outro documento
Relator: FRANCISCO XAVIER
expressamente quer o acto de fechar o portão a cadeado, quer o acto de estacionar automóveis à entrada do mesmo, mas consistindo essas menções numa referência a dois exemplos ... passagem pelo portão, não ocorre violação do decidido o facto de os executados estacionarem ao longo da passagem de acesso comum veículos automóveis, que, embora impedindo o estacionamento de veículos
Relator: MÁRIO SERRANO
horas do dia seguinte, a não ser que o veículo transportador se encontre estacionado num parqueamento vigiado ou garagem, o desaparecimento da viatura (e mercadoria), entre as 23 horas ... minutos e as 0 horas e 15 minutos, estacionada em parque não vedado nem vigiado, preenche aquela previsão. 2. O elemento determinante na previsão da cláusula é a circunstância
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
direcção efectiva e utiliza-o no seu próprio interesse, mesmo que este esteja estacionado em local público ou em local privado, maxime, quando o estaciona na garagem de um terceiro
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
para identificação dos imóveis a que se reportam: por exemplo, um espaço destinado a estacionamento privativo, um logradouro, um terraço coberto ou descoberto. II) O possuidor presume-se titular
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
veículo ligeiro de passageiros e um motociclo -, saindo o primeiro de um parte de estacionamento e o segundo seguindo a uma velocidade superior à permitida, por lei, no local, temos
Relator: MANUEL BRAZ
declaração de ilegalidade de normas de um regulamento municipal de utilização de zonas de estacionamento de duração limitada, ainda que o autor cumule o pedido de devolução das quantias
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
exterior em lona (o que potencia muito o acesso ao seu interior), ficando este estacionado durante a noite, ao longo de 10 horas, em parque não fechado nem vigiado, existindo
Relator: Joaquim Cruzeiro
terreno empedrado com cubos de granito, que serve como parque de estacionamento privado da Autora e do seu parque empresarial, facilmente se conclui que tal espaço não pode ser considerado
Relator: Joaquim Cruzeiro
factor de risco para a segurança das pessoas que poderiam circular no parque de estacionamento. Ou seja, não se pode considerar que estivéssemos perante um obstáculo que necessitasse de sinalização