42 resultados nos descritores e sumários · 912 no texto integral

1. TCAS2016-06-29só sumário

   05917/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   pelas partes (cfr.artº.5, nº.3, do C.P.Civil). 7. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 8. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
2. TCAN2016-02-05só sumário

   00953/09.3BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   erro na forma processual é uma questão claramente distinta e independente da inimpugnabilidade dos actos e não obsta ao conhecimento de mérito nem conduz por regra à absolvição da instância

   • CONTENCIOSO ELEITORAL; ELEIÇÃO DO DIRECTOR DE UM AGRUPAMENTO DE ESCOLAS
   • IMPUGNAÇÃO AUTÓNOMA; INIMPUGNABILIDADE DO ACTO; LEGITIMIDADE; N.º1 DO ARTIGO 89º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE 2002; N.º 3 DO ARTIGO 98º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE 2002
3. TRC2016-06-30

   1334/15.5T8LMG. C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual

   • SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • NULIDADE PROCESSUAL
4. TRC2016-01-12

   728/14.8TBFIG-C.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   efeito a acção prevista no art. 146º do CIRE utilizou a forma processual adequada, pelo que não existe erro na forma do processo; ademais o erro na forma do processo

   • INSOLVÊNCIA
   • VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITO
   • FORMA DE PROCESSO
   • CONTRATO PROMESSA
   • RECUSA DE CUMPRIMENTO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
5. TCAN2016-01-28só sumário

   02069/08.0BEPRT

   Relator: Mário Rebelo

   meio processual adequado para discutir a legalidade da constituição das dívidas ao IEFP (despacho que ordenou a conversão do subsídio atribuído não reembolsável em subsídio reembolsável) é a acção administrativa ... 58º/2-b) do CPTA. 2. Verificado o erro na forma de processo - nulidade que consiste na utilização de meio processual impróprio - deverá ordenara-se a convolação na forma de processo adequada

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • DÍVIDAS AO IEFP
6. TCAN2016-07-15só sumário

   00087/12.3BEMDL

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Não tendo sido questionada a impropriedade do meio processual ou o erro na forma de processo, não se pode concluir pela caducidade do direito de acção, tendo em conta

   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • ARTIGO 41.º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
7. TRG2016-11-10

   3711/14.0T8VNF-A.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   artigo 874.º CPC, corrigindo-se, por essa forma, o erro, quanto ao "meio processual utilizado", cometido pelo executado que, por aquela via, veio, sem apresentar qualquer fundamento de oposição

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FIXAÇÃO DE PRAZO
   • CONVOLAÇÃO
8. TCAN2016-01-14só sumário

   01041/10.5BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... único adequado à forma processual escolhida, com fundamento em falta de notificação das liquidações, devendo concluir-se que formulou também um pedido principal adequado à forma processual adoptada - oposição

   • OPOSIÇÃO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
   • PESSOAS COLECTIVAS
9. TCAN2016-01-28só sumário

   00549/08.7BECBR

   Relator: Cristina Travassos Bento

   Cumulando-se pedidos, sendo um deles incompatível com o meio processual utilizado, no caso, impugnação, existe erro parcial na forma de processo, prosseguindo este para apreciação do pedido

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS
   • COIMAS
10. TCAN2016-05-25só sumário

    02576/15.9BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    meio processual mais adequado para o fazer valer em juízo. 2. É pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados que se afere a adequação das formas de processo e, consequentemente ... ocorre erro na forma de processo. 3. Se o pedido é compatível com a forma de processo escolhida, não há erro na forma de processo. 4. Mas se a causa

    • ERRO NA FORMA DE FORMA DE PROCESSO
    • COM SE AFERE
    • CAUSA DE PEDIR INADEQUADA AO PEDIDO FORMULADO
11. TCAN2016-11-10só sumário

    03789/11.8BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    artigo 148.º do CPPT. IV - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere

    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
    • ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
    • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • CONCESSIONÁRIA
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
12. TCAN2016-09-15só sumário

    00105/12.5BECBR

    Relator: Vital Lopes

    expressamente tipificadas de forma exaustiva e não meramente exemplificativa, nelas se não incluindo o invocado erro na interpretação e aplicação das normas de direito processual e substantivo que fundamentaram

    • NULIDADE
    • REFORMA DO ACÓRDÃO
13. TRG2016-10-27

    910/15.0T8BGC.G1

    Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

    erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido ... formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2- O incidente de liquidação de sentença não é autónomo do processo principal, existindo

    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
    • LIQUIDAÇÃO
14. TCAN2016-05-25só sumário

    00098/05.5BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    I - Quando os actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da

    • ACTO DE FIXAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
    • DECISÃO DO PEDIDO DE REVISÃO
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
    • IMPUGNAÇÃO VS ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • CONVOLAÇÃO
    • INIMPUGNABILIDADE
15. TRG2016-06-30

    544/14.7T8VCT.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    A forma de processo afere-se em função do tipo do pedido

    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
    • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
16. TCAN2016-04-08só sumário

    00064/13.7BEAVR

    Relator: Alexandra Alendouro

    Não cabe convolar acção administrativa especial, proposta para reconhecimento de recidiva de

    • RECONHECIMENTO DE RECIDIVA DE DOENÇA EM SERVIÇO; DL 503/99, DE 20/11
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO; CONVOLAÇÃO; CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
17. TCAS2016-11-24citado por 5só sumário

    09791/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
18. TCAS2016-12-15só sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
19. TCAS2016-05-19citado por 2só sumário

    09509/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE. ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO. IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. VERBA Nº.28, DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO (T.G.I.S.) LEI 55-A/2012, DE 29/10, NÃO ENGLOBA NA SUA PREVISÃO OS LOTES DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
20. TCAS2016-09-15citado por 2só sumário

    08092/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA