CAAD-T
511/2016-T
IMT – Isenção nos termos do artigo 270.º do CIRE
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IMT – Isenção nos termos do artigo 270.º do CIRE
IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º do CIRE
IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O erro sobre as circunstâncias constitutivas da base negocial poderá determinar
IMT – Isenção ; artigo 270.º CIRE
Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
Aviso n.º 128/2016 Por ordem superior se torna público que, em
I SÉRIE Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 Número 245 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de dezembro de 2016 Número 250 ÍNDICE
IMT - (artigo 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral
IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
Relator: ISABEL SILVA
a) Descontando os casos da denominada prova vinculada, a valoração da prova
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regime
IMT - Isenção - Aquisição de imóveis em processo de insolvência.
I SÉRIE Terça-feira, 8 de novembro de 2016 Número 214 ÍNDICE
IRS – enquadramento de compensação paga por cessação de contrato de trabalho
IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade
IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade
Relator: JOÃO AMARO
I – No âmbito do recurso de impugnação judicial, se o juiz no