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Relator: JORGE ARCANJO
direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais, não cessa com a maioridade (18 anos de idade), já que a obrigação se mantém, com vista a completar ... não se prolonga pela maioridade de forma a abranger os “alimentos educacionais”. IV - O direito fundamental ao “mínimo de existência condigna”, enquanto imperativo de tutela, reclama do Estado um dever
Relator: JORGE TEIXEIRA
perspectiva: - Do ponto de vista da legitimidade do Estado para intervir no exercício dum direito fundamental dos cidadãos (a liberdade de circulação, constitucionalmente garantida, nos termos do art. 44º
Relator: Alexandra Alendouro
então vigente). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea d), do CPA reporta-se ao núcleo ... duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
ordenamento jurídico, designadamente do art.º 62.º da CRP, o direito de propriedade é um direito fundamental, incluído no regime dos direitos, liberdades e garantias. Daqui não decorre, contudo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de exercício do direito fundamental de participação política (artigo 51.º, n.º 1, da Constituição) e são um instrumento de organização ... subvenção pública das campanhas eleitorais autárquicas à pluralidade de veículos de exercício do direito fundamental de participação política implicou que se restringisse o direito à subvenção para campanhas autárquicas, obrigando
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
fruição das coisas que lhe pertencem. IX – O direito à justa indemnização, em resultado de uma expropriação, configura um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias
Relator: Alexandra Alendouro
causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente
Relator: SÍLVIA PIRES
forma directa e imediata direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. III - O direito à prestação de alimentos a menores constitui um direito fundamental, consagrado no artigo ... nesta dimensão decorre do direito à vida estabelecido no artigo 24.º da Constituição, devendo ser considerado um direito de natureza análogo aos direitos, liberdades e garantias, para os efeitos
Relator: VÍTOR AMARAL
sujeito às limitações impostas pelo fim da coisa e pelas resultantes da concorrência do direito dos demais consortes, sendo-lhe, obviamente, vedado danificar a coisa comum. 4. - Cabendo a todos ... assembleia de consortes. 7. - Uma interpretação contrária – que admitisse tal condicionamento – atentaria contra o direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, consagrado
Relator: ISABEL SILVA
sentido enquanto instrumento para almejar um fim. E esse fim é a tutela do direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva plasmado no art. 20º
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
provar que põe em causa princípios estruturantes e fundamentais do processo, ou um direito fundamental seu, ou o direito a um processo equitativo. 2.- A aprovação do plano de recuperação
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
notificação. É que a notificação de actos que afectem direitos e interesses legalmente protegidos é uma garantia fundamental e a divulgação em jornal oficial ou em edital da noticia ... conhecimento efectivo que ela proporciona, constituiria, pois, violação do conteúdo essencial de um direito fundamental. Esse sacrifício só é admissível se outros valores ou interesses fundamentais a de igual dignidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
respeitando uma interpretação lógica e racional. ii) O direito a férias constitui um inegável direito fundamental de natureza análoga, sendo-lhe, portanto, aplicável tanto o regime material como o regime
Relator: Frederico Macedo Branco
possa equilibradamente proceder a uma distribuição correta das habitações existentes. 2 - O direito à habitação, enquanto direito a ter uma morada condigna, assume essencialmente uma dimensão social, cuja concretização está ... reserva do possível, em termos políticos, económicos e sociais. Ou seja, o direito à habitação, enquanto direito fundamental de natureza social, pressupõe a mediação do legislador ordinário destinada a concretizar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
interesse comercial da requerente (no âmbito do art. 61º da CRP) face ao direito fundamental ao descanso dos munícipes residentes nas imediações do bar da requerente (no âmbito dos arts ... maior a gravidade ou o peso dos danos causados aos interesses e direitos dos munícipes, i.e., ao interesse público subjacente à norma regulamentar aplicada, o art. 5º/5 do cit. Regulamento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
direito à imagem, enquanto direito fundamental e autónomo, tem consagração constitucional, como decorre do estatuído no art. 26º, nº 1, da CRP, sendo imprescindível o recurso ao art. 79º ... respectivo âmbito, e o art. 199º, nº 2, do Cód. Penal, protege esse direito, na vertente do direito de uma pessoa recusar a exibição/exposição da sua imagem
Relator: Mário Rebelo
contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b) que não ocorra o caso de a decisão impugnada estar em sintonia ... pelo Pleno da Secção do CT do STA, relativamente à caracterização da questão fundamental de direito sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
previsto no nº. 1 do artº. 100º. do C.P.A., embora não corresponda a um direito fundamental, é uma concretização do modelo da administração participada expresso no nº. 5 do artº ... garantir a justeza e a correcção do acto final do procedimento, a omissão do direito de audiência dos interessados conduz a um vício de forma, por preterição de uma formalidade
Relator: ALICE SANTOS
matéria de processo penal é admissível a limitação do direito fundamental do sigilo da correspondência e nas telecomunicações pelas autoridades públicas, corporizando os arts.187 ... social devido ao leque de consequências que resulta desta actividade criminosa, a compressão dos direitos individuais que implica a utilização dos referidos meios de obtenção de prova não pode considerar
Relator: ANA BARATA BRITO
titular do direito fundamental à “inviolabilidade do domicílio” é a pessoa que habita a casa e o consentimento da proprietária, não residente, não constitui autorização que legitime a busca