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Relator: JOÃO NUNES
acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo ... indemnização de antiguidade, acrescido do valor correspondente às retribuições devidas desde o despedimento até à sentença da 1.ª instância; iii) no caso de um trabalhador dar 10 ou mais
Relator: JOSÉ FETEIRA
decisão [art. 615º n.º 1 al. c) do C.P.C.]; ii. A compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho, embora não tenha a natureza de salário, é calculada ... serviço do empregador, desempenhou as suas funções laborais e visa compensar o trabalhador pelo despedimento de que foi alvo assegurando-lhe, desse modo, um meio de subsistência económica durante algum
Relator: BAPTISTA COELHO
âmbito duma ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, a apresentação, pela parte empregadora, do articulado motivador, e a junção do processo disciplinar, configuram atos processuais distintos
Relator: AZEVEDO MENDES
Trabalho de 2009 dispõe que o trabalhador pode requerer a suspensão do seu despedimento no prazo de 5 dias úteis a contar da data da recepção da comunicação de despedimento ... resulta do artº 387º do mesmo código que a regularidade e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial e o trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante
Relator: FELIZARDO PAIVA
termos do artº 63º, nº 1 do C. T., o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador de licença parental carece de parecer prévio da entidade competente ... igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. II – Se o parecer for desfavorável ao despedimento, o empregador só o pode efectuar após decisão judicial que reconheça a existência de motivo
Relator: JOÃO NUNES
natureza urgente do procedimento cautelar de suspensão de despedimento reporta-se a este processo, o mesmo é dizer à sua tramitação, e não a qualquer acto que não se insira ... isso, tal natureza urgente não abrange o acto de propositura da acção principal de despedimento colectivo – de que aquela é dependência – constituindo este o acto inicial de um processo autónomo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
partes e de que devesse conhecer. 2. Tendo o contrato de trabalho cessado pelo despedimento da entidade patronal em 14.03.2007 e a acção de insolvência sido proposta em 16.10.2007, não ... alteração da Lei nº 9/2006, de 20.03. 3. Para que o despedimento não produzisse efeitos era necessário que fosse pedida a respectiva suspensão e intentada acção para a declaração
Relator: Hélder Vieira
ilícito o despedimento por extinção de posto de trabalho, previsto no artigo 367º do Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, na redacção conferida ... referida versão, ao dispor que se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo, estabeleceu uma presunção de natureza iuris tantum, vertendo
Relator: JOSÉ FETEIRA
verificavam ou não os pressupostos de procedibilidade da presente providência cautelar de suspensão de despedimento; iii. O eventual incumprimento pelo empregador do estabelecido no mencionado ... virtualidade de levar à invalidade do procedimento disciplinar; iv. Sendo o trabalhador, alvo de despedimento por parte do empregador, membro de uma estrutura de representação coletiva de trabalhadores, a providência
Relator: MANUELA FIALHO
Recebida pelo trabalhador a compensação pelo despedimento coletivo de que foi alvo, a manutenção da mesma na sua posse por um prazo injustificado, faz presumir que o mesmo aceita ... despedimento. 2 - O Artº 366º/5 e 6 do CT não autoriza que se convoque o prazo de seis meses (relativo à impugnação do despedimento) ou que se conclua
Relator: BAPTISTA COELHO
processo quando se utiliza o processo comum para o pedido de impugnação de um despedimento, que foi comunicado por escrito ao trabalhador. 2. Não sendo possível convolar o processo para ... forma especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos arts.º 98º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho, deve porém determinar-se o prosseguimento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
requerimento naquele prazo a preclusão do respectivo direito. II-. Em relação às situações de despedimento desencadeadas por iniciativa do empregador, ainda que com invocação de justa causa, a «data ... trabalhador recebe a comunicação pela entidade patronal de que proferiu decisão de despedimento, e não o dia imediatamente subsequente àquele em que é proferida ou em que transita a decisão
Relator: JOÃO NUNES
objecto diverso do pedido, se tendo a Autora alegado, além do mais, ter sido despedida e que tal despedimento é ilícito, tendo pedido a final a condenação na indemnização prevista ... artigo 391.º do Código do Trabalho pela ilicitude do despedimento, o tribunal vem a declarar a ilicitude do despedimento e a condenar o Réu na indemnização prevista no artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reintegração, apenas cessa com o trânsito em julgado da decisão que declare ilícito o despedimento, pois só assim se compreende o direito a receber as retribuições que deixou de auferir ... até aí. 4. Tendo a sentença que declarou ilícito o despedimento transitado em julgado fora do aludido período de referência, não tem o trabalhador direito a receber os seus créditos
Relator: JOSÉ VELOSO
contrato de trabalho» entre a autora e um instituto público, da sua cessação, por «despedimento ilícito», e da «condenação do réu a pagar certas quantias que têm por fonte aquele ... contrato e este despedimento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
considerado as faltas de injustificadas. III – Para que se verifique a justa causa de despedimento decorrente do disposto na al. g) do n.º 2 do artigo 351º ... praticamente impossível a subsistência da relação laboral. IV – Não constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador referido em II, se não se demonstrar que a falta de comunicação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial. 5. O direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene
Relator: BAPTISTA COELHO
disposição não é geradora de invalidade do processo disciplinar que determine a ilicitude do despedimento. 3. Integra o conceito de justa causa de despedimento a prática repetida de impropérios
Relator: BAPTISTA COELHO
seguintes do Código de Processo do Trabalho é restrita aos casos em que o despedimento, por facto imputável ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, ou por inadaptação ... comunicado por documento escrito. 2. A ação de impugnação judicial de um despedimento verbal deve por isso seguir a forma de processo comum. 3. O ónus de impugnação
Relator: JOÃO NUNES
conformidade com as proposições anteriores, tendo a Autora/trabalhadora fundado a acção em despedimento sem justa causa não pode o tribunal condenar a Ré com fundamento em violação do dever ... declaração unilateral de cessação do contrato de trabalho e, assim, a um despedimento, ilícito por não ter sido precedido de procedimento disciplinar. (Sumário do relator