TCASsó sumário
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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pensão semelhante aos resultantes das simulações elaboradas com base nos dados por si introduzidos, não tem fundamento normativo aplicar o regime do erro-obstáculo nem do erro vício, previsto
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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pensão semelhante aos resultantes das simulações elaboradas com base nos dados por si introduzidos, não tem fundamento normativo aplicar o regime do erro-obstáculo nem do erro vício, previsto
Relator: Ana Patrocínio
adiantamento de lucros. IV - A Administração Tributária não lançou mão da presunção constante deste normativo, porque a quantia em apreço não estava escriturada numa conta de sócios da sociedade ... sendo que, no caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como
Relator: ELISA SALES
Tendo sido dado como provado que o arguido conduzia um veículo com determinada matrícula, a viatura em causa só pode ser com motor, tendo em conta o disposto ... irrelevante, à estrutura normativa do artigo 292.º, n.º 1, do CP, que o veículo possua (ou não) motor, a factualidade assim descrita na acusação, dada como provada
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
mesmo merece ao senhorio. IV - Na medida em que não é um dado indiferente a pessoa do inquilino, i.e. quem frui o locado, a mera cedência do gozo do mesmo ... aliado à irrisória renda que proporciona, justifica absolutamente, à luz do proémio do citado normativo, o despejo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Ana Patrocínio
formulando pedido de notificação de documentos, ocorre nulidade processual e não nulidade da sentença, dado que está em causa desvio ao formalismo processual sob a forma de omissão ... desta, não perante o tribunal a quo. III. Não derivando expressamente do cotejo dos normativos em questão o sancionamento com o desvalor invalidante da nulidade em caso de prolação
Relator: Alexandra Alendouro
Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, n.º 1/n) – dado colocarem em causa a credibilidade dos registos de concessão de incentivos públicos (que visam obstar à utilização ... válido da fiabilidade aceitável, e ao qual se autovinculou. II – Verificados os pressupostos daquele normativo – distintos dos fundamentos para a redução do financiamento previstos no artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alínea d) deste diploma, que tem a mesma exacta redacção daquele indicado normativo. IV - Porém, tratando-se da aplicação de uma clara sanção de natureza patrimonial ao condutor do veículo ... portanto, indispensável que o condutor que se encontra vinculado à obrigação de regresso tenha dado causa ao acidente - em qualquer uma das modalidades de responsabilidade civil: por factos ilícitos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
instrumento de luta judicial, necessariamente aceitáveis nesse âmbito, pelo que perdem dignidade penal dada a sua insignificância e nenhuns efeitos na defesa da honra. Na defesa judiciária de um direito ... entre as práticas nacionais (decorrentes de uma errada interpretação legal) e o enquadramento internacional normativo e jurisprudencial. Mas admitindo (ainda) a vigência do artigo 180º do Código Penal
Relator: MOREIRA DO CARMO
totalmente cumprido ou definitivamente não cumprido, pois nesta última situação não se aplicaria tal normativo; essa a razão porque num contrato promessa não totalmente cumprido nem definitivamente incumprido passa para ... judicial, a partir do momento em que a massa insolvente é citada, foi-lhe dado conhecimento da pretensão da A. formulada na p.i. - de o administrador cumprir o contrato
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
resultando a definição completa daquela qualificativa apenas dos demais elementos de ordem fática e normativa acolhidos no texto da própria norma (ser destinado à prática reiterada de crimes contra ... menos outro membro do bando). 7. Como é pacífico, o dolo relativamente a elementos normativos do tipo (in casu, “membro de bando…”) não requer conhecimentos técnico jurídicos, sendo suficientes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
previsão normativa do artº.297, nº.1, do C.Civil, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere tal normativo à lei que altere ... sujeito passivo (cfr.artº.49, nº.2, da L.G.T., na redacção anterior à dada pela Lei 53-A/2006, de 29/12), regime aplicável às dívidas de contribuições para a segurança social
Relator: HELENA CANELAS
legis artis?», deve considerar-se como não escrita a respetiva resposta que lhe foi dada pelo Tribunal a quo, à luz do disposto no artigo 646º ... extracontratual, pelo que tem que considerar-se como não escrita a resposta que foi dada pelo Tribunal a tal questão, incorretamente levada à Base Instrutória, à luz do disposto
Relator: RUI PEREIRA
faltas injustificadas dadas pelo recorrente, aliadas ao facto de ter pedido a um colega para assinar em seu nome as folhas de presença, revelam falta de assiduidade e comportamento fraudulento ... aquela concessão estar verificado. IV – Por conseguinte, nunca poderia ter ocorrido a violação dos normativos invocados pelo requerente, nomeadamente as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mera actividade, sendo praticado por quem assuma uma das qualidades mencionadas no citado normativo, razão pela qual a conduta típica esgota-se na prestação do depoimento falso ... isso, do momento da consumação do crime, mas a certeza dessa data, dada a ausência de dúvidas sobre a realização do ilícito típico, não é requisito necessário ao seu preenchimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: CATARINA JARMELA
aperfeiçoamento, o que se compreende, já que os ónus impostos ao recorrente pelo referido normativo legal visam o corpo das alegações (com excepção do previsto ... encontrando-se o mesmo numa situação de fragilidade em relação a esse poço, dadas as limitações de que sofria -, tal só ocorreu porque o recorrente violou o estatuído
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.C., deve fazer-se menção a três subsídios jurisprudenciais relativos à aplicação de tal normativo: a-É entendimento da jurisprudência que a A. Fiscal não pode avaliar a indispensabilidade ... reflectidas nas demonstrações financeiras para compensação de prováveis perdas no valor dos activos, era dada a designação de provisões, realidades que actualmente se designam por imparidades. 12. As contas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da