67 resultados nos descritores e sumários · 952 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria ... dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda”. II - Perante o defeito da coisa, o consumidor tem o direito à reparação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
apoiem num título válido, num negócio jurídico, o negócio causal subjacente. 3.- A compra e venda de acções não é um contrato real quoad effectum – é um contrato com efeitos ... destas, mas não contendem com a validade formal do contrato. 5. -Um contrato de compra e venda de acções ao portador não deixa de ser válido pelo facto
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
vício que estiver em causa. 5 – Tendo as partes outorgado uma doação dissimulando um compra e venda poderia esta ser considerada válida, atendendo à forma que foi seguida no negócio
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar a escritura de compra e venda do imóvel, nem através de financiamento bancário, nem por outra via, e nunca compareceu às sucessivas
Relator: ISABEL SILVA
basta-se com a demonstração: (i) da existência de um contrato promessa de compra e venda de uma coisa; (ii) que essa coisa tenha sido entregue ao promitente comprador ... compra e venda se não venha a realizar por causa imputável ao promitente vendedor; (iv) existência de um crédito relativo ao dobro do sinal (ou qualquer dos outros direitos consignados
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
medida em que lhe não pode ser oposta a nulidade do primitivo contrato de compra e venda se tiver adquirido o direito sobre imóveis a título oneroso
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tendo a decisão recorrida considerado o contrato promessa de compra e venda, que está na génese dos autos, nulo por falta de forma, deve ordenar a restituição da quantia paga
Relator: Pedro Vergueiro
impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. III) Com a resolução do contrato de compra e venda não ocorre qualquer transmissão, dado que, quanto aos seus efeitos, a resolução ... efeitos fiscais, estamos na presença de duas transmissões: a primeira operada pela escritura de compra e venda datada de 2004.10.21 (a qual titula uma primeira transmissão de imóvel sujeita
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
excluída da acção policial lícita – os movimentos dos arguidos a partir do aeroporto, as compras no supermercado, diversões e tipos de bares que escolheram, movimentos de e para o quarto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
administração de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição ou à compra de prédios para a habitação dos seus sócios, caso em que nenhuma questão se coloca ... indispensável, a saber: o exercício em conjunto da actividade extra (por exemplo, a compra e venda de imóveis) com a actividade principal, ou seja, a de administração de bens
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Civil, no domínio do incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, posição que cremos largamente maioritária. X - Sucede, porém, que o incumprimento definitivo do contrato, conforme vem sendo admitido ... ambos do C. Civil, que em caso de incumprimento do contrato promessa de compra e venda ao promitente-vendedor está vedado exigir indemnização pelo incumprimento para além do dobro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto, sem que fique demonstrado terem sido praticadas omissões ou inexactidões no registo de compras ou no registo de vendas do sujeito passivo em causa. 5. Na medida
Relator: MATA RIBEIRO
promessa por parte do promitente-comprador. 3 – Mesmo no âmbito de contrato promessa de compra e venda de bens alheios, se o seu não cumprimento for devido ao contraente
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato de crédito é necessário que o contrato de mútuo tenha sido concluído
Relator: Mário Rebelo
devem ser fornecidos pelo empreiteiro, salvo convenção em contrário. 2. Diferentemente do contrato de compra e venda, o contrato de empreitada tem como elemento essencial a realização de uma obra
Relator: ELSA PAIXÃO
tenham por objecto imóveis, delas não sendo excluídas as actividades que se consubstanciam em "compras" de imóveis, ainda que para posterior arrendamento com escopo lucrativo
Verba 1.1 da TGIS; renúncia à Isenção IVA; compra e venda de imóveis
Taxas - Compra de leitão cru para assar e posterior venda a restaurantes e em feiras e mercados. A venda a restaurantes e outros operadores económicos, não corresponde à venda
Taxas - Compra de leitão cru para assar e posterior venda a restaurantes e em feiras e mercados. A venda a restaurantes e outros operadores económicos, não corresponde à venda