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Relator: PAULA DO PAÇO
condenação no pagamento dos créditos laborais em dívida para com os trabalhadores resulta do preceituado no artº 564º do C. Trabalho. II – Existem alguns preceitos legais que, quando conjugados, levam ... concluir que os créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado no âmbito do processo contraordenacional, devem ser considerados na conta final do processo, com a emissão das competentes
Relator: JOÃO NUNES
pedido acessório, distinto do pedido principal, que não se encontra abrangido pela irrenunciabilidade dos créditos laborais) sobre créditos vencidos desde a data da propositura da acção, é nula, por condenação
Relator: CHAMBEL MOURISCO
juros de mora, desde a data da apresentação da petição inicial, relativos a créditos laborais vencidos anteriormente, a condenação da R., em primeira instância, no pagamento de juros mora desde
Relator: MANUEL CAPELO
tocante ao pagamento dos créditos apenas se realiza quando haja créditos que gozem da mesma garantia e tenham sido graduados a par ou, quanto aos créditos comuns, quando a massa ... Código de Trabalho). V - Ainda que tenham sido apreendidos bens móveis e os créditos laborais gozem também de privilégio mobiliário geral, ainda que os bens móveis possam eventualmente satisfazer
Relator: ANTERO VEIGA
força de trabalho implica. Relativamente à responsabilidade solidária de sócio gerente ou administrador por créditos laborais nos termos do artigo 335º do CT, o requisito constante do artigo 334º
Relator: Alexandra Alendouro
I – Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado
Relator: Vital Lopes
1. O reconhecimento do privilégio creditório a que alude o art.º333
Relator: Hélder Vieira
O regime jurídico da extensão dos efeitos da sentença, a que alude
Relator: JORGE ARCANJO
sobre a responsabilidade solidária, cuja ratio é intensificar ou reforçar a garantia patrimonial dos créditos laborais. III - A caracterização da pluralidade de empregadores, nos termos do art.101 ... processos autónomos, a insolvência de ambos os empregadores, os trabalhadores podem reclamar os seus créditos laborais em cada uma dos processos, por ser solidária a responsabilidade dos devedores insolventes
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
relativamente aos juros de mora devidos em função do incumprimento de créditos laborais, nos termos dos artigos 38.º, n.º 1 da LCT e 381.º do Código ... respetivo contrato de trabalho. Durante esse período o trabalhador pode sempre reclamar os seus créditos, incluindo os juros moratórios. III – O facto de o empregador defender outro entendimento quanto
Relator: SILVA RATO
Código do Trabalho (art.ºs 334º e 335º), visa responsabilizar diferentes pessoas jurídicas, pelos créditos laborais que um determinado trabalhador detém sobre a sua entidade patronal, fortalecendo assim ... possa assacar a responsabilidade aos sócios e gerentes de uma determinada empresa pelos créditos de um seu trabalhador, a título de responsabilidade extracontratual, é preciso alegar e provar, não
Relator: PAULA DO PAÇO
gerir de facto o estabelecimento, por incumbência dos herdeiros, o reconhecimento de alegados créditos laborais vencidos no período de gestão dos herdeiros depende a priori da alegação e prova
Relator: ANTERO VEIGA
relação à previsão do artigo 310º do CC, aplicando-se aos juros dos créditos laborais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acção de insolvência sido proposta em 16.10.2007, não podem os créditos laborais ser assegurados pelo Fundo de Garantia Salarial, face ao disposto no n.º 1 do artigo 319º
Relator: ANTERO VEIGA
entidade patronal, entretanto liquidada, tendo em vista a responsabilização solidária deste(s) por créditos laborais nos termos do artigo 335º do CT, os “tribunais de trabalho” são materialmente competentes
Relator: JOÃO NUNES
aceitação do despedimento por parte do trabalhador; ii. Não se verifica prescrição de créditos do trabalhador em relação a contratos de trabalho temporários anteriores ao contrato de trabalho a termo ... caducidade deste e entre todos os contratos que vigoraram no âmbito das relações laborais entre o Autor e Ré o hiato temporal não ultrapassou um fim de semana e feriado