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Relator: RAMALHO PINTO
incidente de revisão de incapacidade, por definição e nos termos do artº 145º do CPT, destina-se a apreciar se se verificou um aumento ou diminuição da capacidade laboral ... declarar extinta a obrigação de a pagar – art. 145º, nº 6, do CPT. II – Contudo, esse preceito não poíbe, nem faria qualquer sentido que o fizesse, que nos autos
Relator: JOÃO NUNES
alínea a) do n.º 2 do artigo 117.º do CPT]; vi. é de concluir que a discordância do sinistrado na tentativa de conciliação não se limita à questão ... termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 117.º do CPT. (Sumário do relator
Relator: Ana Patrocínio
relação ao contribuinte (artigo 64.º, n.º 1, do Código de Processo Tributário - CPT) e, por isso, obsta a que a dívida possa ser exigida. III - Se a citação ... devedor principal/originário exercer o direito de impugnar, previsto no artigo 123.º do CPT, não se inicia na falta de notificação do acto tributário de liquidação. V - Não interessa
Relator: AZEVEDO MENDES
contar da data da recepção da comunicação de despedimento, mediante providência cautelar regulada no CPT. V – Por sua vez, resulta do artº 387º do mesmo código que a regularidade ... pena de extinção do procedimento cautelar. VII – E o artº 39º do mesmo CPT estabelece que a suspensão é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela
Relator: Ana Patrocínio
artigo 76.º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes ... afastarem dos presumidos na lei»; de igual modo, o artigo 78.º do CPT apontava no mesmo sentido quanto ao valor probatório da escrita. II. A determinação do rendimento real
Relator: BARBARA TAVARES TELES
subsidiários, desde que essas interrupções tenham ocorrido após 01/01/2007. 2. O artigo 13º do CPT não consagra qualquer presunção de gerência de facto, com base na gerência de direito
Relator: Paula Moura Teixeira
ambos do CPT a reclamação graciosa poderia ser intentada com os mesmos fundamentos da impugnação judicial, os quais consistiam em qualquer ilegalidade, designadamente errónea quantificação e qualificação de rendimentos, lucros ... determinação do n.º 1 do art.º 97.º e 123.º do CPT, poderia ser apresentada no prazo de 90 dias após o termo do prazo para pagamento
Relator: Mário Rebelo
Quer no âmbito do CPT, quer no âmbito da alínea b) do n.º 2 do art. 24 da LGT a reversão pressupõe a demonstração do efetivo exercício de funções ... membro de corpo social revertido exerceu efetivamente funções de gerência (artigos 13º/1 CPT e 24.º, n.º 1, parte inicial); e que b) O prazo legal de pagamento
Relator: Paula Moura Teixeira
Quer o n.º 1 do art.º 13.º do CPT quer o n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência ... direito. II - Em síntese, quer por força do art.º 13.º do CPT quer pela alínea b) do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública
Relator: AZEVEDO MENDES
termos conjugados dos artºs 30º, nº 1 do CPT e 126º, al. o) da Lei nº 62/2013, de 26/08, é admissível, em processo laboral, a dedução de pedido reconvencional, não ... fundamento à ação’ empregue no primeiro segmento do artº 30º, nº 1 do CPT, pelo seu exacto teor literal e pela sua inserção sistemática em capítulo intitulado ‘instância
Relator: EDUARDO AZEVEDO
gravação da prova produzida em audiência de julgamento, nos termos do artº 68º do CPT, não pode ser considerado e valorado pelo tribunal de recurso o registo-áudio efetuado
Relator: PAULA DO PAÇO
ampliação do pedido, prevista no nº 3 do artº 28º do CPT, contempla factos que eram do conhecimento do autor antes da propositura da ação, mas o mesmo terá
Relator: PAULA DO PAÇO
pensão e a data de propositura da ação prevista no artº 151º do CPT decorrerem mais de 12 anos, é irrelevante a defesa apresentada pela ré, no sentido
Relator: Paula Moura Teixeira
conjugação dos artigos 78.º e 81.° do CPT resulta que quando na contabilidade do sujeito passivo, se verifique erros inexatidões ou outros que indícios fundados de que ela não
Relator: JOÃO NUNES
excepção, face ao disposto no artigo 60.º, n.º 3, do CPT e artigo 574.º, n.º 2, do CPC, o referido pagamento deve ter-se por assente
Relator: Paula Moura Teixeira
partir de 05.02.2001, sem prejuízo do aproveitamento dos atos já realizados no âmbito do CPT. II - A Contribuição Autárquica não é um imposto sobre o rendimento, mas sim imposto sobre
Relator: Vital Lopes
legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais do art.º13.º do CPT, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram
Relator: CHAMBEL MOURISCO
serviços da mesma, não se pode invocar o disposto no art. 342º do CPT (devolução dos instrumentos de trabalho) para fundamentar a ilegítima retenção da viatura após a cessação
Relator: ALDA MARTINS
Atento o disposto no n.º 2 do art. 57.º do CPT, revestindo a causa manifesta simplicidade, a decisão pode assentar em fundamentação sumária, sendo que, se os factos
Relator: Pedro Vergueiro
reversão é feita ao abrigo do disposto nos artigos 13º, 239º e 246º do CPT (apontado de forma clara o quadro legal em apreço). V) Considerando os elementos presentes