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Relator: Pedro Vergueiro
exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente ... entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa e para ser atingido tal objectivo a fundamentação deve proporcionar ao destinatário do acto a reconstituição do itinerário
Relator: RUI PEREIRA
contenciosa de actos procedimentais [desde que dotados de eficácia externa] e não apenas àqueles que ponham fim ou termo ao procedimento ou incidente, abandonando, enquanto requisito de impugnabilidade contenciosa ... actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos, assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida pelo legislador ordinário a todos aqueles actos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
E/2000, de 20 de Dezembro, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto na data em que foi apresentado aquele pedido - art. 34º, nº 3 do mesmo diploma ... razoável, não se mostrando assim violado, com esta solução da lei ordinária, o princípio constitucional da igualdade. IV – O requerente do apoio judiciário está sujeito, desde logo, ao prazo
Relator: Frederico Macedo Branco
não digam respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação ... seus atos e competências não cria um dever de proteção de qualquer valor constitucionalmente protegido, nomeadamente, os relacionados com o ambiente e urbanismo. Se assim fosse, qualquer associação que fizesse
Relator: Pedro Vergueiro
direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo que, no caso presente, as conclusões ... forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa. V) Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – No âmbito do CPTA, ato administrativo impugnável é ato dotado de
Relator: ANABELA TENREIRO
I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça
Relator: BAPTISTA COELHO
1. O trabalhador sinistrado que tenha mais de 50 anos de idade
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) No domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU
Relator: ISABEL ROCHA
Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da
Relator: JORGE ARCANJO
I – A impossibilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido
Relação jurídica de emprego público - índice remuneratório.
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Autoliquidação; Ónus da prova
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo
IVA – Empreendimentos turísticos
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
• Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em
IRC - Encargos financeiros afectos à aquisição de participações sociais
IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão