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518/08.7TBANS.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor, ou aptidão para o uso ordinário ou previsto
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor, ou aptidão para o uso ordinário ou previsto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato de empreitada, a prestação contratual do empreiteiro é a execução da obra, em conformidade com o que foi convencionado, sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ... Assim, o empreiteiro, obrigando-se a executar a obra sem defeitos, responde mesmo que o defeito não resulte de culpa sua já que, sendo ele o técnico da arte, está
Relator: Frederico Macedo Branco
alínea c), do RJUE Na falta dessa conformidade, o que se impõe é a correção da obra, ao abrigo dos artigos 102º, nº 1, alínea b) e nº 2, alínea ... operacionalização das consequências legais decorrentes da verificação das concretas ilegalidades de que enferma a obra, tanto mais que tais princípios não possuem efeitos sanatórios ao ponto de manterem na ordem
Relator: JORGE SEABRA
esteja em causa uma relação contratual entre um dono de obra consumidor (isto é que não destine a obra a fins profissionais) e um empreiteiro profissional (isto ... título profissional ou empresarial à aludida actividade de empreiteiro/construtor civil). 4. Em conformidade com o disposto no n.º 5 do art. 4º do citado DL n.º 67/2003
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de correcção de defeitos subscrito pelo empreiteiro e pelo dono de obra logo que este, concluídos os trabalhos, constatou a existência de defeitos, não se traduz numa nova obrigação ... obrigação do empreiteiro em cumprir os termos da empreitada que inicialmente assumiu, em conformidade com o convencionado e sem vícios, que é a sua obrigação principal dele decorrente, como resulta
Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES
passo que as partes comuns se encontram subordinadas ao regime estabelecido para a compropriedade, conforme resulta do preceituado, respectivamente, nos art.ºs 1405º e 1406º do C. Civil ... referem-se a obra nova, no sentido de que deverão ser posteriores ao título constitutivo. VI - A sanção natural para a execução de obras ilícitas é, conforme também vem sendo
Relator: HELENA CANELAS
ação administrativa comum pode ser proposta a todo o tempo em conformidade com o disposto no artigo 41º do CPTA (na redação à data), mas sem prejuízo do disposto ... substantiva a que importa atender quando está em causa um contrato de empreitada de obra pública celebrado na sua vigência e ao qual deve ser aplicado o respetivo regime
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II – Conforme interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, que vincula os Tribunais nacionais dos Estados ... Automóvel” deve ser interpretado no sentido de abranger qualquer utilização de um veículo em conformidade com a sua função habitual. III – No conceito de “circulação” que consta
Relator: CLEMENTE LIMA
autor ou do artista, utilizar obra ou prestação por qualquer das formas previstas no mesmo diploma, por razão de protecção da obra, criação intelectual e o complexo de direitos, morais ... quantia monetária, pelo que só esse pagamento valida a licença; IV. Em conformidade com a proposição anterior, verifica-se o elemento objectivo do ilícito em causa se tendo o arguido
Relator: Vital Lopes
Tendo a AT no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas ... relações comerciais entre o emitente e o utilizador, que o primeiro forneceu mão-de-obra ao segundo, bem como a comprovação de pagamentos que não ascendem sequer
Relator: Frederico Macedo Branco
Caderno de Encargos aplicável, os termos em que poderá vir a ser licenciada a obra, explicitando as adaptações que poderão ser feitas face às soluções apresentadas, sempre se mostraria inadequado ... quais terão aí de garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, em conformidade com o Caderno de Encargos.* * Sumário elaborado pelo Relator