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137 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos. 7. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre

  2. TCANsó sumário

    00274/10.9BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260º nº 1 e 409º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador

  3. TCANsó sumário

    01761/06.9BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260º nº 1 e 409º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador

  20. DR-I

    Diário da República n.º 236

    ARESP) e o Sindicato dos Trabalhadores em 12 de dezembro de 2015. de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços (SITESE). Em cumprimento do artigo 21.º do Acordo, este entrou Considerando ... Comércio e da Indústria de Panificação, de 2016. Pastelaria e Similares» (ACIP) e «Sindicato dos Trabalha- dores e Técnicos de Serviços» (SITESE); Direção-Geral de Política Externa, 30 de novembro