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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de Janeiro, os baldios passaram a constituir propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas ... património das autarquias locais. 2 – Dispondo o seu artigo 2.º que «os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte ser objecto
Relator: FONTE RAMOS
várias décadas (porventura desde meados do século XX) a tradicional função económico-social dos baldios – que o art.º 1º do DL n.º 39/76, de 19.01, definia como ... 68/93, de 04.9, que a única forma (legal) de fazer a administração dos baldios é através dos órgãos democraticamente eleitos (art.º 11º, n.º 1), sendo que a administração
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
quer pela inequívoca redacção dada ao nº 3 do artigo 1º da Lei dos Baldios pela Lei nº 72/2014, só aos eleitores residentes nas próprias comunidades locais onde se situam ... baldios ou que aí desenvolvam actividades agro-florestal ou silvo pastoril pode ser reconhecida a qualidade de comparte. 2. Atenta a impugnação e arguição de falsidade da acta da reunião
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base ... Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – A posse é a prática reiterada, pelo possuidor, de actos materiais
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
alegadamente teve por objecto prédios rústicos com a natureza alegada de terrenos baldios
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A lei permite relegar para momento posterior à sentença a fixação
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores
I SÉRIE Quarta-feira, 28 de dezembro de 2016 Número 248 ÍNDICE
Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
IRC – Amortizações; Aerogeradores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016 cação dos territórios abrangidos
I SÉRIE Quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Número 192 ÍNDICE
Portaria n.º 238/2016 a) [...]; de 31 de agosto b) [...]; No âmbito
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2016 Aprovada em 15 de
Relator: HEITOR GONÇALVES
É legalmente admissível a apensação ao processo de insolvência de acção declarativa
Portaria n.º 100/2016 b) Zona intermédia: Delimitada pelo polígono G-H
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
- A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se
Artigo 26.º Artigo 16.º [...] [...] 1 — [...] 1 — [...] 2 — [...] 2 — Nas áreas de baldio: 3 — [...] a) Os direitos ao pagamento apenas podem ser utiliza- 4 — [...] dos pelo agricultor cujo cálculo ... máximo, à medidas e ações constantes do anexo IV da presente área de baldio contabilizada para efeitos de atribuição portaria, da qual faz parte integrante. inicial de direitos, incluindo
165/2015, Cândido % de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, 3 Manuel Pereira aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro Monteiro Ferreira ... Sampaio da Nóvoa de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, N.º aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pelas Leis