Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016 Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, Cândido % de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, 3 Manuel Pereira aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro Monteiro Ferreira N.º A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 % — Percentagem. do artigo 166.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 169.º da Constitui- António Manuel Seixas % ção, do n.º 2 do artigo 193.º e do artigo 194.º do Regimento, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 2 Sampaio da Nóvoa de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, N.º aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho, e 72/2014, de 2 de setembro. % Henrique José Aprovada em 5 de fevereiro de 2016. 1 de Sousa Neto N.º O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Votos N.º Nulos Candidato eleito: Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa. Votos Brancos N.º COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES % Mapa Oficial n.º 3/2016 Votantes Nos termos do disposto no artigo 111.º do Decreto-Lei N.º n.º 319-A/76, de 3 de maio, na redação introduzida pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro, publica-se o mapa Eleitores com o resultado da eleição para o Presidente da República N.º Inscritos realizada em 24 de janeiro de 2016. 526 Diário da República, 1.ª série — N.º 35 — 19 de fevereiro de 2016 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa