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685/03.6TBPRG.G1
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. Só há nulidade nos termos do artigo 615 n.º 1
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. Só há nulidade nos termos do artigo 615 n.º 1
IVA – Emissão de faturas
DIRETIVA (UE) 2016/2341 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
IVA - Direito à dedução das SGPS.
Relator: JOÃO NUNES
i) Àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos
Decreto do Presidente da República n.º 115/2016 do Brigadeiro-General, Piloto
Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é
Resolução da Assembleia da República n.º 241/2016 e GNL), regulados, que
transportes aéreos e alojamento para os seus militares, um formato de ficheiro normalizado de auditoria tributária até ao montante global de € 4 669 949,76, ao qual acresce para exportação ... função das 2 — Determinar que os encargos orçamentais resultan- alterações de natureza contabilística ou fiscal. tes da aquisição referida no número anterior não podem A evolução verificada na estrutura
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Portaria n.º 306/2016 e recomendações que entenda pertinentes nas seguintes Tendo
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I SÉRIE Quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Número 215 ÍNDICE
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IRC – Ajustamentos pelo justo valor; Contribuição para o lucro tributável.
IVA - Dedução de IVA – SGPS
IRC - Fusão invertida; custos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Face à presunção juris et de jure contida no n.º2 do