TCASsó sumário
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
duas ações se tiver a mesma qualidade jurídica em ambas as ações, independentemente de ser ativa ou passiva, (ii) o pedido é o mesmo em duas ações se o efeito
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
duas ações se tiver a mesma qualidade jurídica em ambas as ações, independentemente de ser ativa ou passiva, (ii) o pedido é o mesmo em duas ações se o efeito
Relator: ANTERO VEIGA
concreto, surpreendendo o que é marcante na relação, independentemente de uma aparência artificialmente criada. - No caso de prestação da atividade própria de fisioterapia, inserida no processo produtivo do tomador
Relator: HELDER ROQUE
independentemente da sua natureza pública ou privada, tenham sido criadas, especificamente, para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tal aquelas cuja atividade económica ... regime substantivo de direito público, seja, finalmente, porque se trate de entidades que, independentemente da sua natureza, pública ou privada, celebrem contratos no exercício de funções, materialmente, administrativas. V - Ainda
Relator: ANA BARATA BRITO
registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação do cancelamento ... considerado integralmente reabilitado e os seus antecedentes criminais que indevidamente permaneçam “ativos”, são de tratar como inexistentes e de nenhum efeito. VI. Também ao sistema de registo preside a intenção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
atividade administrativa (cfr. artigo 266.º, n.º 2, da Consttuição, artigos 7.º e 10.º do Código do Procedimento Administrativo) e que se aplicam à rescisão, independentemente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
junho de 2013, embora privilegiando as atividades petrolíferas a partir do mar (offshore), contém normas que reforçam substancialmente a segurança ambiental das atividades de pesquisa e sondagem onshore (em terra ... aplicam de imediato às concessões já outorgadas. Sobressai a intervenção de um verificador independente. Este diploma traz consigo, bem assim, a introdução de meios participativos das populações por meio
Relator: VÍTOR AMARAL
dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica ... viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de atividade profissional, implicam esforços suplementares, o que deve valer para o caso de estudante que se prepara
Relator: Frederico Macedo Branco
suplementar de formação, em ordem ao aperfeiçoamento ou diferenciação técnica em áreas específicas de atividade (…)” (Artº 27º nº 1) 2 – A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual ... CPTA], pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. 3 - O interesse em agir em juízo será “direto” quando o benefício
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
requerido a entrega de qualquer documentação que essa solicitação lhe tivesse sido recusada. 4 - Independentemente das deliberações tomadas em assembleia serem anuláveis, designadamente a que elegeu nova administração, enquanto não ... administração que aceitou de imediato a designação passando desde logo a exercer a sua atividade, a esta que devem ser solicitados quaisquer elementos documentais referentes ao condomínio. (Sumário elaborado pela
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
lugares sujeitos a sufrágio e consigam representação para o referido órgão de soberania, independentemente da forma como apresentem os respetivos candidatos nos vários círculos eleitorais fracionados, em listas isoladas e/ou ... determinados (ou todos os) círculos eleitorais se coligaram com outros partidos, pois as atividades da campanha podem ser financiadas por subvenção estatal ou por contribuição dos partidos, os quais podem
Relator: Frederico Macedo Branco
jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ... pela Lei n.º 5-A/02, de 11/01). 2 – Possuem direito de ação popular, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda, as associações e fundações defensoras da saúde
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
indireta ou instrumental para a falta de descanso noturno e sossego dos vizinhos da atividade comercial em causa, pelo facto de estar a funcionar até tão tarde (4h da manhã ... absolutos. Mas muito menos há um direito absoluto a fazer comércio a qualquer hora independentemente dos prejuízos diretos e indiretos para o bem comum
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
constrangimento de outrem a uma ação ou omissão, ou ainda, a suportar uma atividade. II - A violência tanto pode dirigir-se contra a pessoa do coagido como contra a pessoa ... aquela que é idónea a perturbar um homem sensato na sua liberdade de decisão, independentemente de se traduzir na ameaça da prática de crime, ou seja, um mal que tenha
Relator: Paula Moura Teixeira
não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. III) A nulidade por omissão de pronúncia ... assegurar receitas ao Município para o desempenho de funções e da sua atividade que a lei lhe conferiu. VII) Apenas nos casos em que entre a quantia a pagar
Relator: Paula Moura Teixeira
não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. III) A nulidade por omissão de pronúncia ... assegurar receitas ao Município para o desempenho de funções e da sua atividade que a lei lhe conferiu. VII) Apenas nos casos em que entre a quantia a pagar
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O despacho saneador, nos termos do artº 595º, nº 1, als