47 resultados nos descritores e sumários · 747 no texto integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade ... pela comunidade. III – Não obstante ter assinado o contrato (sem o reconhecimento presencial das assinaturas) e não obstante ter chegado a efectuar (um mês depois) uma proposta de ir habitar
Relator: CATARINA JARMELA
distinguir a assinatura dos documentos que compõem a proposta, designadamente da declaração mencionada na al. a) do n.º 1 do art. 57º, do CCP, a qual pode ser manuscrita ... assinatura que ocorre aquando da submissão da proposta, a qual tem de ser uma assinatura electrónica qualificada (cfr. art. 62º n.º 4, do CCP, art. 11º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
diferente natureza (como meio de prova ou outro), como a falta de assinatura do auto, a sua assinatura por quem não participou ou não podia participar no mesmo, enfim actos
Relator: Vital Lopes
como» e o «quando» fazer. A sua função «esgota-se» nas assinaturas e não «pode» (porque não tem o poder) ir para além disso.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CRISTINA CERDEIRA
ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias (designadamente a realização de uma perícia à assinatura aposta no documento em discussão) para, no confronto com a demais prova produzida, consolidar a convicção
Relator: JORGE CORTÊS
falta da referida assinatura do auto de notícia pelo autuante constitui nulidade insuprível do procedimento, a qual tem como consequência a anulação do processado, com a consequente eliminação do vício ... Havendo omissão de um requisito essencial de validade do auto de notícia, a assinatura do autuante, a qual constitui nulidade insuprível, impõe-se determinar a anulação oficiosa do processo
Relator: JORGE SEABRA
eventual invalidade da obrigação do subscritor/sacador da letra, nomeadamente por falsificação da respectiva assinatura (levada a cabo por terceiro que se tenha apossado ilegitimamente da letra) não põe em causa ... não lhe podendo ser opostas quaisquer irregularidades das posses anteriores (v.g., falsificação da assinatura aposta no endosso e imputada ao sacador), salvo em caso de má-fé ou culpa
Relator: FERNANDO CHAVES
assistente o conteúdo do auto de notícia, este assinou-o, resultando da assinatura aposta a concordância como o seu teor, sendo que posteriormente, nomeadamente aquando da realização de uma acareação
Relator: Mário Rebelo
apreciação da legalidade da tributação na eventual irregularidade formal do contrato (falta de assinatura do contrato promessa) mas sim indagar se os efeitos económicos pretendidos pelas partes se produziram
Relator: Alexandra Alendouro
apenas os assinaram electronicamente num dos formatos (PDF), mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada, dessa forma cumprindo o objectivo do Programa concursal em sintonia com o artigo
Relator: Esperança Mealha
I – Não há fundamento para excluir uma proposta que se encontra assinada
Relator: MANUEL BARGADO
renda, do período a que respeita, a identificação do locador e a sua assinatura e deverá ser emitido em nome do arrendatário
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
grau de "Provável" necessita, por traduzir apenas uma probabilidade positiva da veracidade da respetiva assinatura, de ser corroborada por outros meios de prova no mesmo sentido. II - Tendo o Executado/Embargante ... impugnado a autoria da assinatura que consta do título dado à execução, cabe ao Exequente/Embargado o ónus de prova dessa autoria
Relator: CANELAS BRÁS
Polícia Científica da Polícia Judiciária onde se conclui como sendo muito provável que as assinaturas sejam da autoria da executada e sendo do conhecimento do Tribunal que outro relatório ... embora sobre outros documentos mas de teor igual) conclui como muitíssimo provável que as assinaturas aí em apreciação não sejam da autoria da executada, não pode ser recusada uma segunda
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
documento que titule uma operação financeira, é responsável, civilmente, pela falsificação de uma assinatura de um dos intervenientes, porquanto violou regras de segurança no controle das assinaturas
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
celebrado com a aposição no exemplar escrito do contrato de todas as assinaturas dos contraentes. III- Assim sendo, só com a aposição da última assinatura no contrato, por parte
Relator: JORGE CORTÊS
matrícula da sociedade, pois desde a sua constituição que esta se obriga com a assinatura de dois dos três gerentes nomeados, o que significa que era possível a sociedade obrigar ... assinatura do recorrido. 3) Porém, dos factos dados como provados nas alíneas M), N), P), Q), S), KK) resulta que o recorrido, pelo menos até Maio de 2003, exercia
Relator: JOSÉ AMARAL
decisão final. VI) Fundamentando-se os embargos na alegada falsidade da letra e assinatura da declaração de avale aposta nas letras exequendas e concluindo a perícia que é “muitíssimo provável ... assinatura seja feita pelo punho da embargante, conclui-se que ela, dolosamente, litigou de má-fé, nos sendo excessiva a multa
Relator: JORGE SEABRA
escritas as cláusulas contratuais que fisicamente se encontram no verso do documento, após as assinaturas dos contraentes, ainda que, antes dessas assinaturas, haja uma cláusula no sentido
Relator: Mário Rebelo
Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos