TRGcitado por 3
3273/12.2TBBCL.G2
Relator: ISABEL SILVA
apuramento do rendimento para efeitos de atribuição e de cessação da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, deve
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Relator: ISABEL SILVA
apuramento do rendimento para efeitos de atribuição e de cessação da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, deve
Relator: Frederico Macedo Branco
Residência num agregado familiar, perante a sua situação de desemprego, importará verificar o rendimento remanescente do agregado para suportar a subsistência coletiva, enquanto pressuposto da requerida renovação. 2 – Integrando ... inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo 30%". Assim, relacionando o rendimento mensal apurado do agregado familiar (983€), com a ponderação aritmética resultante do referido regime legal vigente
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGES
natureza imaterial, mas também patrimonial. 2- Quando a incapacidade funcional diminui directamente o rendimento do lesado ou quando o lesado só com um esforço acrescido ou em mais tempo consegue ... sede de liquidação de IRS relativo ao ano do acidente, foi-lhes apurado um rendimento global de 6.131,76€; f) em termos de rebate profissional, está capaz de manter
Relator: RUI MACHADO E MOURA
atenta a capitação do rendimento do agregado familiar (cfr. art. 5º do D.L70/2010) - não pode ser atribuída a favor do menor cujo rendimento ilíquido apurado
Relator: Ana Patrocínio
acto tributário impugnado. II) No recurso a métodos indirectos, como metodologia alternativa no apuramento da matéria tributável dos contribuintes, o legislador pretendeu obstar que os contribuintes, por circunstâncias que lhes ... revelarem, legal e adequadamente, os elementos relevantes ao apuramento dos seus rendimentos tributáveis, se eximam ao pagamento dos impostos devidos. III) Sempre que esteja em causa, apenas a qualificação jurídica
Relator: SÍLVIA PIRES
incidente de exoneração do passivo restante destinadas a assegurar a efectiva obtenção de rendimentos para cessão aos credores. II - O procedimento em questão tem dois momentos fundamentais: o despacho inicial ... incumbem em relação à cessão do rendimento disponível – art.º 243º, n.º 1, a), e 239º; b) se vier a ser apurado supervenientemente algum dos fundamentos de indeferimento
Relator: VÍTOR AMARAL
31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior ... obter junto da entidade tributária, quando seja facto notório que o respetivo rendimento ainda não pode ser apurado, visto o gravoso efeito cominatório previsto, como tal excessivo/desproporcionado, em desfavor
Relator: Vital Lopes
lado, decide pela falta de fundamentação do acto recorrido (de fixação do rendimento colectável) quanto modo de apuramento do valor dos activos adquiridos. 4. O requisito da fundamentação contextual, não
Relator: ISABEL CERQUEIRA
sucede no caso dos autos face ao circunstancialismo apurado do qual resulta que os recorrentes não possuem bens ou rendimentos que lhe permitam satisfazer a quantia imposta como condição
Relator: Cristina da Nova
seja necessária, adequada e proporcionada ao apuramento da situação tributária visado na inspeção, [n.º1, do art. 63º-B, “diligências necessárias ao apuramento da situação tributária” em conjugação ... 55º (proporcionalidade) e art. 7º do RCIT] II.Quem manifesta “fortuna” e não declara rendimentos compatíveis não pode obstaculizar o acesso à sua informação bancária privilegiada nem tão pouco apelar para
Relator: Cristina da Nova
seja necessária, adequada e proporcionada ao apuramento da situação tributária visado na inspeção, [n.º1, do art. 63º-B, “diligências necessárias ao apuramento da situação tributária” em conjugação ... 55º (proporcionalidade) e art. 7º do RCIT] II.Quem manifesta “fortuna” e não declara rendimentos compatíveis não pode obstaculizar o acesso à sua informação bancária privilegiada nem tão pouco apelar para
Relator: Cristina da Nova
seja necessária, adequada e proporcionada ao apuramento da situação tributária visado na inspeção, [n.º1, do art. 63º-B, “diligências necessárias ao apuramento da situação tributária” em conjugação ... 55º (proporcionalidade) e art. 7º do RCIT] II.Quem manifesta “fortuna” e não declara rendimentos compatíveis não pode obstaculizar o acesso à sua informação bancária privilegiada nem tão pouco apelar para
Relator: Cristina da Nova
seja necessária, adequada e proporcionada ao apuramento da situação tributária visado na inspeção, [n.º1, do art. 63º-B, “diligências necessárias ao apuramento da situação tributária” em conjugação ... 55º (proporcionalidade) e art. 7º do RCIT] II. Quem manifesta “fortuna” e não declara rendimentos compatíveis não pode obstaculizar o acesso à sua informação bancária privilegiada nem tão pouco apelar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ANA PINHOL
recurso ao apuramento do lucro tributável através de métodos indirectos constitui método excepcional de apuramento. A regra é a do apuramento da matéria tributável com base na declaração do contribuinte ... pode recorrer a esta forma de apuramento quando o contribuinte não cumpre os deveres de cooperação a que está obrigado, designadamente o de ter a contabilidade organizada nos termos
Relator: PROENÇA DA COSTA
diário da pena de multa, o julgador deve não só ter em conta os rendimentos mensais do arguido, sejam próprios ou de que o mesmo beneficie, mas toda a situação ... quantitativo diário da multa ser fixado em €8,00 no circunstancialismo em que se apura que o arguido é empresário em nome individual na área de comércio de peixe
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesma considerada, e sujeita a determinada taxa, sendo a mesma tributação autónoma apurada de forma independente do I.R.C. que é devido em cada exercício, por não estar diretamente relacionada ... acto de realização de determinada despesa que está sujeita a tributação (embora, o apuramento do montante de imposto, resultante da aplicação das diversas taxas de tributação aos diversos atos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recurso ao método de avaliação indirecta só é legalmente possível quando o apuramento da matéria colectável através de correcções técnicas se revele, de todo, impraticável, pois que a fixação ... possa suportar a conclusão de que os dados indicados pelo sócio como sendo o rendimento real da empresa são, efectivamente, o rendimento real da sociedade, mantendo-se a dúvida sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Sociedades Comerciais). 8. Especificamente, o artº.67, do C.I.R.C., define a natureza dos rendimentos gerados numa operação de partilha, estabelecendo que é englobado para efeitos de tributação dos sócios ... difícil mensuração contabilística. 10. Em sede do artº.23, do C.I.R.C., as menos-valias apuradas apenas poderiam ser desconsideradas enquanto custo fiscal dedutível se se verificasse que não tinham sido