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Relator: ANTERO VEIGA
entendimento diverso sobre a situação pré-existente e base da decisão anterior, designadamente não aplicando o fator de bonificação 1.5 anteriormente considerada; ou tendo a anterior decisão tomado posição expressa ... quanto a tal aplicação, concluindo pela negativa, aplicando-a em sede de revisão. - A “bonificação” não está em si mesma abrangida por caso julgado. Pode apesar de aplicada, ou não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Tratando-se de dados de comunicações “conservadas” ou “preservadas” já não é possível aplicar o disposto no artigo 189º do Código de Processo Penal - a extensão do regime das escutas ... previsão do artigo 1º, al. j) do C.P.P.. 7 - De onde resulta a aplicabilidade ao caso dos autos do “regime processual” previsto nos artigos 3º a 11º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuições/quotizações para a segurança social, as quais se devem considerar verdadeiros impostos, aplica-se o princípio da responsabilidade subsidiária consagrado no artº.24, da Lei Geral Tributária (cfr.anteriormente ... vigor no pretérito dia 1/1/2011). 12. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.85, nº.1, da L.G.T.), visto que o respectivo regime só se aplica em casos em que exista uma impossibilidade ou uma dificuldade grave em determinar a matéria ... relação de causa/efeito entre a acção/omissão do contribuinte e a impossibilidade de aplicar o método de avaliação directa (cfr.artº.77, nº.4, da L.G.T.). 3. O recurso
Relator: PROENÇA DA COSTA
passa no 1.º interrogatório do arguido, a primeira vez que se passa a aplicar medida de coação, aquando do reexame dos pressupostos da prisão preventiva não se torna obrigatória ... pudessem alterar a medida de coação de prisão preventiva que anteriormente lhe foi aplicada, satisfaz as exigências de fundamentação o despacho que, reexaminando os pressupostos dessa prisão preventiva, se limita
Relator: FERNANDO CHAVES
são canceladas automaticamente, e de forma irrevogável, no registo criminal, as decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre ... esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista
Relator: JORGE BISPO
Ao prazo para a constituição como assistente estabelecido no artº 68º, nº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio tutelar deste regime transitório é o de que a lei nova somente se aplica aos contratos novos. Já as aberturas de crédito em conta corrente celebrados em data anterior ... cessação da conta-corrente em 31/12/2002, data a partir da qual se passa a aplicar o novo regime constante dos artºs.1, nº.1, e 4, nº.1, do C.I.Selo
Relator: PAULO AMARAL
prescrição previsto no art.º 498.º, n.º 3, Cód. Civil, não se aplica aos casos de direito de regresso. II- Caso haja título executivo, aplica
Relator: MANUEL BARGADO
arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do RAU aplica-se o artigo 57º do NRAU, por via da imposição do artigo 26º ... mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3º da Lei n.º 6/2006, que regulou
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nºs 3, 4 e 6, do artigo 412.º do CPP. IV. Quando aplicado às proibições de prova, o regime consagrado no art. 122.º do CPP não dita inevitavelmente ... concreta da pena, quando desta resulte preenchido o pressuposto formal de que depende a aplicabilidade de alguma das penas de substituição em sentido próprio. IX. Quando se mostre preenchido
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
pena e a injunção revestirem natureza jurídica diversa, ambas emanam do mesmo facto criminoso, aplicadas ao mesmo arguido e iniciadas no mesmo processo, sendo que em fases distintas dele ... mesma forma. III. Por isso, a injunção de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser objecto de desconto na pena acessória
Relator: Ana Patrocínio
identificação geográfica no respectivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo ... vigor no dia 1 de Janeiro de 2009 não constitui obstáculo à sua aplicabilidade à segunda avaliação que venha a ser efectuada na sequência da anulação da sindicada nos presentes
Relator: INÁCIO MONTEIRO
sindicar as razões da opção do MP. III - A proibição tem um efeito universal, aplicando-se a proibição a todos os veículos motorizados, não permitindo ... profissão. IV - A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, quando é aplicada visa impedir o arguido do exercício de tal direito, não apenas em território nacional, pois
Relator: SÉRGIO CORVACHO
artigo 130.º do Código da Estrada só se aplica aos títulos de condução emitidos pelo Estado Português, pelo que a coima cominada no n.º7 do mesmo artigo
Relator: GILBERTO CUNHA
ponderação e fixação de uma pena de substituição, o tribunal deve aplicar a pena de substituição que melhor realiza as finalidades da punição (cfr. artigo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
designadamente que a parte se manifeste nesse sentido. 2 Perante uma “empreitada de consumo” aplica-se, em primeira linha, o regime especial previsto no DL 67/2003, de 8/4, para além
Relator: Ana Patrocínio
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas
Relator: Joaquim Cruzeiro
direito”, devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2 - A aplicabilidade do regime do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
análise de dois prazos de prescrição da pena: o da pena de prisão aplicada; o da suspensão dela resultante. 4 - Este último prazo – o prazo de 4 anos do artigo