Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 278 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01632/09.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    para determinar o sentido e alcance e a legalidade do licenciamento aqui em apreço, acto de natureza administrativa. 2. Nos termos do artigo 32.º do Regulamento Municipal de Taxas ... comércio de automóveis, logo, a sua exposição para venda. 3. A ordem de cessação do uso do terraço e logradouro para a exposição de carros é revogatório do acto constitutivo

  2. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo

  3. TCANsó sumário

    01761/06.9BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada ... salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos

  4. TCANcitado por 1só sumário

    00352/13.2BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    entidade que praticou o acto e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências, determinando o incumprimento desta injunção a nulidade do acto de notificação nos termos ... notificação um acto exterior e posterior ao acto tributário impugnado, os vícios que afectem a notificação em si, podendo embora determinar a ineficácia do acto tributário notificado, são insusceptíveis

  5. TRCcitado por 2

    1786/14.0TBVIS.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    expropriação, através da declaração de utilidade pública, é o único acto dotado de dignidade suficiente para lesar os direitos ou interesses legítimos do particular”, pressupondo, em todo o caso ... sendo que as coisas que se encontram no domínio público se consideram fora do comércio jurídico-privado (v. art.º 202.º, n.º 2 do CC). IV - Os bens

  6. TRC

    326/14.6TBLRA.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    fracção arrendada para habitação é a vigente na data em que se concretiza o acto de alienação. 3. A Lei n.º 63/77, de 25 de Agosto entrou em vigor ... para o futuro. 4. Dado que a transmissão da fracção locada se traduz num acto instantâneo e não duradouro, não configura uma situação jurídica já constituída e subsistente à data

  7. TCANsó sumário

    00274/10.9BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo