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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
depende do prévio pagamento do prémio”. IX - Resulta do regime legal assim desenhado a absoluta necessidade do pagamento antecipado do prémio ou fracção para que se verifique, consoante se trate
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sigilo profissional e o dever de sigilo bancário não são deveres absolutos, podendo consequentemente ceder perante a necessidade de salvaguardar outros direitos de entre os quais avultam
Relator: AUSENDA GONÇALVES
assente no alto grau de probabilidade do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida, não numa certeza absoluta. Como em geral sucede, esta tarefa é norteada pela ideia
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
parte do CC), mas sim realçar a necessidade de o tomador de seguro (e o segurado) actuar com absoluta lealdade, uma vez que a empresa de seguros não controla
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
necessidade premente de realizar obras, referenciadas desde 2008; 2º - a existência de comentários negativos sobre o Hotel na internet; 3º - a existência de prejuízos económicos, em termos absolutos. 3. Esta
Relator: VASQUES OSÓRIO
Janeiro de 2015)] não tem exclusivamente por objeto a falta absoluta, na acusação, da descrição do tipo subjetivo do crime imputado. III - O aditamento feito em audiência de julgamento pelo ... bordão acolhido pela prática judiciária, sem qualquer valor funcional, antes dá plena satisfação à necessidade ‘prática’ de remediar uma deficiente descrição [por omissão de elemento essencial] do tipo subjetivo
Relator: ABÍLIO RAMALHO
crime por membro de bando com, pelo menos, a colaboração doutro –, e, por conseguinte, absolutamente inviabiliza, por dissimetria do grau do respectivo desvalor, o privilegiamento associado ao subtipo-de-ilícito ... dito D.L. n.º 15/93, de 22/01. IV – Por efeito da necessária observância judicial dos pertinentes instrumentos jurídicos de direito internacional – vinculativos do Estado Português –, mormente dos comandos normativos ínsitos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ficou sujeito, para efeitos de valorização do seu estatuto profissional e a eventual necessidade de ser obrigado a encontrar outra actividade profissional. 2. Ainda que o défice funcional permanente não ... incapacidade permanente será potencialmente impeditiva ou limitativa da sua capacidade de trabalho, face à necessidade de realizar maiores esforços, pelo que este dano sempre deverá ser indemnizável, mesmo que não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
todas as diligências necessárias à respectiva concretização, não se podendo responsabilizar o autor pela falta de colaboração de uma das partes, a que ele é, absolutamente, alheio
Relator: MANUEL CAPELO
10º do DL n.º 209/98, de 01.09), o que implica uma necessária concisão, a lei não dispensa que se invoquem os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa ... esclarecimentos, aditamentos ou correcções. Ou seja, anomalias que não ponham em causa, em absoluto, o conhecimento da questão jurídica e a decisão do seu mérito mas que possam facilitar
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pelo Acórdão exequendo) deu lugar a uma situação de facto consumado tornando impossível, em absoluto, extrair as devidas consequências da anulação na exacta medida em que o contrato foi celebrado ... prossecução da instância no Tribunal a quo, em ordem a proceder às notificações necessárias ao cumprimento do regime estabelecido no artº 178º nº 1 CPTA visando a obtenção de eventual
Relator: CARVALHO GUERRA
viver na casa; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer”. 3. Uma vez que não foi convencionado prazo certo ... decorrer do tempo por que se prolonga, com a criação no comodatário de uma absoluta confiança de que o comodante não reclamará a restituição da coisa comodatada nos termos
Relator: Mário Rebelo
deva conhecer. 2. A nulidade decorrente da falta de fundamentação só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos ... prescreve que deve haver sempre a inquirição das testemunhas. Cabe ao juiz aferir da necessidade desse acto, ponderando a necessidade ou não de produzir prova. 5. Quando existam factos controvertidos
Relator: PAULA DO PAÇO
tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido ... reclamação do trabalhador e sem estar em causa a sobrevivência ou satisfação das necessidades do trabalhador e do seu agregado familiar, não torna impossível a manutenção da relação laboral, pelo
Relator: ISABEL SILVA
direitos, liberdades e garantias plasmados na Constituição da República Portuguesa (CRP) não são absolutos, podendo ser restringidos sempre que tal se mostre necessário para salvaguardar direitos de idêntica natureza ... conflito, de acordo com o princípio da proporcionalidade e dos seus corolários de necessidade, adequação e racionalidade. b) O prazo de caducidade plasmado no art. 1817º
Relator: Frederico Macedo Branco
perigosidade vaga, remota e longínqua acarretasse um dever de jurídico de a neutralizar em absoluto. Quando se fala nos perigos que são próprios das coisas, alude-se àqueles para ... linhas de causalidade diferentes. A existência de uma perigosidade potencial é sempre uma condição necessária do surgimento de deveres de vigilância; mas não é, nem pode ser, sua condição suficiente
Relator: Frederico Macedo Branco
órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, sempre será necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada ... encontram afetadas, submetidas a um regime jurídico especial caracterizado pela sua insusceptibilidade absoluta em serem comercializados sem prévia desafetação, por forma a preservar a produção dessa utilidade pública
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
concluir pela não verificação do requisito do periculum in mora, cuja existência era absolutamente essencial ao deferimento da requerida providência. Considerou antes que a não concessão da requerida providência cautelar ... pretendida suspensão da eficácia das normas sub judice; I.6-é que, atenta a necessária cumulatividade dos requisitos, fica prejudicado o conhecimento do fumus boni iuris e, ainda, do pressuposto negativo
Relator: Pedro Vergueiro
absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta ... consequências quanto à incidência do imposto, sua taxa, sujeitos, cobrança, deduções, assim como a necessidade de um combate mais eficaz à fuga e fraude fiscais. V) Para ter “forma legal
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Resultando dos factos provados a absoluta incapacidade dos progenitores do menor em o acolher e de forma continuada, securizante e adequada proverem à sua segurança e protecção da sua saúde ... permitam o estabelecimento de relações psicológicas profundas, afectivas e estruturantes, de grande significado, base necessária para o seu saudável e harmónico desenvolvimento, sendo tais fins alcançados com a medida