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Relator: ANA BARATA BRITO
Código Penal. II - Em princípio, só a condenação em pena efectiva de prisão é reveladora de que as finalidades que estiveram na base da decisão prévia de suspensão não puderam ... renovação da confiança no condenado e na pena não detentiva não deve, em princípio, ser posta em causa pelo tribunal da primeira condenação, quando este avalia as consequências do incumprimento
Relator: JORGE ARCANJO
I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já
Relator: AUSENDA GONÇALVES
têm conhecimento e que se considera produzida em audiência e submetida ao contraditório sem necessidade de ser lida para valer em julgamento, bem vistas as coisas, neste caso, a mencionada ... legislador não quer que entre pela “porta”. V - A consequência da violação do princípio da imediação e do seu regime constante dos artigos 355º a 357º, do CPP, consiste fundamentalmente
Relator: SILVA RATO
processual, deve ser efetuada dentro de um quadro de razoabilidade, em que tenha por princípio estruturante, o direito constitucionalmente protegido, nomeadamente o acesso à tutela jurisdicional, que se consubstancia, entre ... prazos meramente balizadores da atividade processual e, por vezes, pouco adequados às necessidades de obter o desiderato processual que vimos replicando, os motivos do não cumprimento desses prazos, adequando
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... código - cfr.artº.23, nº.1, do C.I.R.C.), explicado em termos de normalidade, necessidade, congruência e racionalidade económica; b-Um custo indispensável não tem de ser um custo que directamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação ... clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 8. O exercício do direito
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
relativamente ao legislador que reviu o Código de Processo em 2015 e (ii) o princípio da separação dos poderes do Estado. IV - O fim ou o objetivo do efeito suspensivo ... máxima metódica da proporcionalidade (com os seus três testes ou exames: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade, proporcionalidade em sentido estrito ou equilíbrio); 2º- os dois pratos da balança
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... matéria tributável, precisamente, com base nas declarações e contabilidade/documentação de suporte. 10. O princípio da proporcionalidade impede que todo e qualquer incumprimento dos deveres de cooperação possa, automaticamente, conduzir
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
estabelecidos para o reconhecimento em sentido próprio, a serem valorados de acordo com o princípio da livre apreciação da prova quando ocorram em audiência de julgamento. II - A burla ... conduta adequada – aquela que, perante as particulares circunstâncias com que se depare, se mostre necessária - a induzir em erro a concreta pessoa por ele visada e determiná-la à prática
Relator: Frederico Macedo Branco
utilização de edifícios ou de suas frações autónomas quando sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo ... exercício de um poder discricionário, fica excluída a possibilidade de se lhe aplicar o princípio do aproveitamento do ato administrativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação ... artº.524, nº.2, do C.P.Civil); c-Quando a respectiva apresentação se tenha tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº
Relator: GOMES DE SOUSA
ordenacional relativamente ao R.G.C.O., sendo que este enquadra e completa aquele com os seus princípios e regras gerais, supondo a existência de lacuna no Código da Estrada e legislação rodoviária ... penas criminais. 5 - Não havendo lacuna no Código da Estrada porque esgotada a previsão necessária e pretendida pelo legislador, não é possível aplicar o regime da dispensa de pena previsto
Relator: Frederico Macedo Branco
contrato deverá realizar-se com base em critérios objetivos que assegurem o respeito dos princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento, com vista a assegurar ... reveste de acrescida importância, quando, como na presente situação, se está perante a necessidade de avaliar a proposta economicamente mais vantajosa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ocasião a que se alude no nº 3 do artigo, ou seja, em princípio, “in casu”, com o recurso da sentença proferida quanto à partilha. III - Uma decisão que admitiu ... Tendo que se admitir que seja ao Tribunal que caiba aferir, fundamentadamente, da necessidade ou utilidade de lançar mão, ainda que a requerimento da parte, dos seus poderes oficiosos
Relator: Pedro Vergueiro
esta nomeação para o exercício de funções em regime de acumulação não ofende o princípio constitucional do juiz natural que decorre da norma do artigo 32º nº 9, da Constituição ... consequências quanto à incidência do imposto, sua taxa, sujeitos, cobrança, deduções, assim como a necessidade de um combate mais eficaz à fuga e fraude fiscais. V) Para ter “forma legal
Relator: Mário Rebelo
determinação da matéria tributável é o da avaliação directa, em consonância com o princípio da capacidade contributiva, constitucionalmente consagrado no art. 104.º da Constituição da República Portuguesa ... determinação da matéria tributável; VI. A dificuldade, onerosidade ou morosidade de uma determinada operação necessária para o apuramento da matéria tributável não fundamenta o recurso à avaliação indirecta.* * Sumário elaborado
Relator: CRISTINA CERDEIRA
levada a efeito pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, o legislador afirmou, expressamente, o princípio de que, depois do divórcio, cada ex-cônjuge deve prover à sua própria subsistência (artº ... 2016º-A, nº. 1 todos do Código Civil, isto é, a ponderação das necessidades de quem os peticiona e as possibilidades daquele que os presta, sendo de considerar as várias