170 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAS2016-07-13só sumário

   09540/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   avaliação indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indirecta

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • NATUREZA TAXATIVA DO ARTº.87, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS
2. TRE2016-07-12

   1619/11.0TBLLE.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   passando este a considerar-se não provado. VI - Só pode considerar-se existir erro essencial sobre a base do negócio determinante da anulação deste, quanto existe uma falsa representação

   • CASO JULGADO
   • PRESUNÇÃO
   • ERRO
3. TCAN2016-07-01só sumário

   01528/14.0BEBRG-A

   Relator: Frederico Macedo Branco

   anterior ao DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, que o requisito essencial tendente à viabilização da alteração da Providência Cautelar, é que exista já uma decisão, seja

   • ALTERAÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA; ARTº 124º CPTA
4. TCAS2016-06-29só sumário

   05917/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
5. TCAS2016-06-29só sumário

   07890/14

   Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

   característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo

   • AJUDAS DE CUSTO; IRS; ÓNUS DA PROVA
6. TCAN2016-06-23só sumário

   03272/06.3BEPRT

   Relator: Vital Lopes

   forma agravada de invalidade, 3. Será legítimo entender-se que é ofendido o conteúdo essencial do direito previsto no art.º103.º, n.º3 da CRP “numa situação, por exemplo

   • IMPUGNAÇÃO
   • ATO SILENTE
   • CADUCIDADE
7. TRE2016-06-21

   170/15.3T8GDL.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   autos presentes ao juiz - artigo 62º, nº 1, do RGCO -). III - Havendo impugnação judicial, essencial é que seja submetida à apreciação do julgador uma peça processual que satisfaça os requisitos

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
8. TCAN2016-06-17só sumário

   00416/10.4BECBR

   Relator: Hélder Vieira

   verificação implicaria a invalidade do acto, gera mera irregularidade, degradando-se em formalidade não essencial e tornando inoperante a força invalidante do vício. II — A decisão jurisdicional baseia-se numa

   • APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO
   • VÍCIO INOPERANTE
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
9. TRG2016-06-16

   647/09.0TBPVL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   consequências concretas dos efeitos do dano, procedendo-se ao cálculo do valor da indemnização essencialmente com base na equidade, ajustado às efectivas consequências dos danos futuros. IV. O Acórdão

   • DANOS FUTUROS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • JUROS MORATÓRIOS
10. TCAS2016-06-16só sumário

    13347/16

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    não implicaria uma modificação subjectiva no contrato celebrado nem uma alteração do seu conteúdo essencial. xii) Cabe à entidade pública a invocação dos concretos interesses violados e a demonstração

    • PRÉ-CONTRATUAL; CITAÇÃO; PRODUÇÃO DE PROVA; ALEGAÇÕES; PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA; INVALIDADE DO CONTRATO
11. PGR-CC2016-06-16

    Parecer n.º 32/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    Contratos Públicos estabelece-se um fundamento para a modificação do contrato que é essencialmente idêntico à condição de admissibilidade estabelecida, para a resolução ou modificação do contrato, no artigo

    • ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA
    • CONTRATO DE COMPARTICIPAÇÃO
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO
    • INTERPRETAÇÃO
    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • CASO DE FORÇA MAIOR
12. TRG2016-06-09

    2603/14.7T8BRG.G1

    Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA

    abusivo da clausula que definia a Invalidez Absoluta e Definitiva, não afecta o núcleo essencial das prestações do contrato de seguro em causa, impõe-se reduzir essa cláusula ao verdadeiro

    • CONTRATO DE SEGURO
    • DEVER DE INFORMAR
13. TC-CONF2016-06-07só sumário

    033/15

    Relator: FONSECA DA PAZ

    tribunal afere-se em função do modo como o autor configura a acção, essencialmente definida pelo pedido formulado e pela causa de pedir invocada. II – Se os autores visam primordialmente

    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
14. TRE2016-06-02

    953/15.4T8EVR.E2

    Relator: RUI MACHADO E MOURA

    nº1 do Cód. Civil - sendo que a verificação de tal requisito era, de todo, essencial para a eventual procedência desta providência cautelar de arbitramento de reparação provisória

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
15. TRC2016-05-31

    19/14.4T8SAT.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    acrescentando o n.º 2 do preceito que “O erro, desde que seja essencial, não tem de satisfazer aos requisitos exigidos para a anulação dos negócios jurídicos”. E aqui

    • CONFISSÃO
    • DOCUMENTO PARTICULAR
    • PROVA PLENA
    • PROVA EM CONTRÁRIO
    • NÃO ADMISSÃO DE TESTEMUNHAS
16. TRC2016-05-31

    582/13.7TMCBR.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    constituição depende da necessidade do credor e das possibilidades do devedor; de carácter essencialmente alimentar, a prestação fica sujeita a alterações nos termos do art.º 2102.º e cessa

    • ALIMENTOS
    • EX-CÔNJUGES
    • APLICAÇÃO DA LEI ALEMÃ
17. TRG2016-05-30

    880/14.2T9BBBRG G1

    Relator: LUÍS COIMBRA

    seja. III) É que tais expressões não se revelam adequadas a ofender aquele núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria

    • INJÚRIA
    • EXPRESSÕES NÃO OFENSIVAS DA HONRA E CONSIDERAÇÃO
    • NÃO PRONÚNCIA
18. TRE2016-05-24só sumário

    1297/13.1TASTR.E1

    Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO

    data da entrega do cheque ao tomador é um elemento objetivo essencial do crime e por isso deve constar logo da acusação, sob pena de ser rejeitada, por manifestamente infundada

    • CHEQUE SEM PROVISÃO
    • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
19. TCAN2016-05-20só sumário

    01688/11.2BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    existentes. 2 - O direito à habitação, enquanto direito a ter uma morada condigna, assume essencialmente uma dimensão social, cuja concretização está dependente da reserva do possível, em termos políticos, económicos

    • LEI N.º 21/2009; ARRENDAMENTO SOCIAL; DESPEJO; PAGAMENTO DE RENDAS
20. TRE2016-05-19

    57/16.2T8ORM.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    procedimento cautelar nominado de arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: a probabilidade da existência do crédito invocado; e a existência de justo receio de perda da garantia

    • ARRESTO
    • PRESSUPOSTOS