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Relator: Mário Rebelo
impugnação do despacho interlocutório com fundamento em matéria de facto, ou de facto e de direito, e da impugnação judicial da decisão final com fundamento exclusivamente em matéria de direito ... instrumentais (autenticidade de um documento, credibilidade de uma testemunha, etc.). Não compreendem os conceitos legais, como a boa fé, os bons costumes, posse de estado, etc. mas apenas os factos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
actuou com a diligência de um “bonus pater familiae”, com a observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe ... qualquer conduta que lhe possa ser censurável. 11. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
ocorre a primeira intervenção judicial) o juiz deverá certificar-se que os pressupostos legais para recurso ao PER se encontram preenchidos, maxime se o devedor, pessoa singular, pode recorrer ... plano, que a final veio a ser homologado, pode de tal despacho recorrer com fundamento de que o devedor não reúne os requisitos para utilização
Relator: Paula Moura Teixeira
medida, o tribunal superior é chamado a reexaminar a decisão proferida e os seus fundamentos III. Assim da interpretação ... Administração Fiscal que cabe o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua atuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica. II. Sendo cumulativos os requisitos legais em referência, julgando-se não verificado um desses pressupostos previstos no artº 238º-nº1 ... maior dificuldade de satisfação dos créditos dos credores e desvalorização do capital. IV. “Os fundamentos previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE, consubstanciam
Relator: JOÃO AMARO
administrativa satisfaz (ou não) todos os requisitos de uma sentença condenatória criminal (nomeadamente se fundamentou devidamente a decisão sobre a matéria de facto), quando é certo que, essa decisão, existindo ... narre os factos imputados (dessa forma delimitando o objeto do processo), descreva as disposições legais violadas, refira as sanções aplicáveis, e indique as provas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
enumeração dos factos provados e não provados; continua com uma exposição de motivos que fundamentam a decisão; e finda com a indicação e exame crítico das provas que serviram para ... bens patrimoniais. IV - Por baixo de uma aparente multiplicidade e diversidade de critérios legais na escolha da substituição da pena de prisão, é mais ou menos pacífico que consegue divisar
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
constituída por contrato de trabalho em funções públicas não são objeto de quaisquer restrições legais específicas relativas ao exercício dos seus direitos políticos de se candidatarem a mandatos autárquicos ... dedicação exclusiva ou de disponibilidade permanente, os quais não legitimam uma restrição sem fundamento em lei expressa dos direitos políticos desses cidadãos de acesso e exercício dos cargos públicos
Relator: Frederico Macedo Branco
Não obstante e Resolução Fundamentada reafirmar a prática pelo arguido de factos suscetíveis de violar os deveres de obediência, correção, aprumo e zelo, cuja gravidade porá em causa ... processo disciplinar, ainda que suspenso preventivamente, não está impedido de alterar, nos termos legais, a sua situação jurídico-funcional, designadamente candidatando-se a procedimentos concursais, tal evidencia a vontade
Relator: Mário Rebelo
questões novas suscitadas nas alegações salvo se forem de conhecimento oficioso. 2. Está suficientemente fundamentado o acto de liquidação em que é perceptível o método e o critério de quantificação ... facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios
Relator: Pedro Vergueiro
I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos
Relator: ANA PINHOL
qual deverá, designadamente, estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade e reflectir todas as operações realizadas pelo ... bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez que ao contrário do que se passa
Relator: FONTE RAMOS
qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão. 2. Decorre das disposições legais do direito da família o propósito de operar, no momento da partilha dos bens do casal ... não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou fundamento que justifiquem a restituição
Relator: INÁCIO MONTEIRO
como provados. II – A decisão da matéria de facto mostra-se devidamente fundamentada e não se mostra omitido o exame crítico, quando são indicadas as provas, que sendo ... alterar as penas concretamente aplicadas quando forem notórios o desvio e violação dos critérios legais apontados para a sua fixação, nos arts
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal ... tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados juntamente com ele, tendo os mesmos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
outro País Contratante obriga-se a reconhecer aquele título, a menos que demonstre, fundamentadamente, que há diferença substancial entre os documentos e aptidões atestados pelo título em questão relativamente ... cirurgia cardiotorácica obtida no Brasil depende da avaliação curricular do candidato, dentro dos contornos legais definidos pelas Portarias nº 695/95, de 30 de Junho, e na Portaria nº 1223-B/82
Relator: Frederico Macedo Branco
prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... licenças ou autorizações das operações urbanísticas depende da sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor à data da sua prática”. 4 - Viabilizando o Plano de Urbanização
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante ... esses elementos como prova dos indícios que a AT cabia, noutro momento, recolher e fundamentar