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Relator: Alexandra Alendouro
entidade adjudicante, sindicar os aspectos legalmente vinculados, bem como o eventual desajustamento, aferido por princípios jurídicos de actuação administrativa, entre a decisão administrativa e a situação concreta. IV – O efeito ... padeça, bem como “os interesses públicos e privados em presença”, à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade deste preceito, decidindo "julgar inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade conjugado com o artigo 59.°, n.°1, alínea e), da Constituição da República Portuguesa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributável, precisamente, com base nas declarações e contabilidade/documentação de suporte. 10. O princípio da proporcionalidade impede que todo e qualquer incumprimento dos deveres de cooperação possa, automaticamente, conduzir
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
piscinas, envolvente e rede viária; I.1- deste modo o acto expropriativo respeitou o princípio da proporcionalidade, nas suas várias dimensões - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito -, razão pela qual
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
anómalas e excepcionais da vida pessoal do aqui Recorrente; I.4-à luz do princípio da proporcionalidade, afigura-se-nos, pois, (que ponderando os interesses pessoais, humanos e profissionais do requerente
Relator: Pedro Vergueiro
justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, para o apuramento
Relator: Pedro Vergueiro
justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, para o apuramento
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
daquele n.º 1. Isto, sem prejuízo da limitação – pressuposto negativo – consubstanciada no princípio da proporcionalidade (art. 120.º, n.º 2) e, em qualquer dos casos, da observação
Relator: ISABEL SILVA
avaliação casuística, de ponderação dos direitos em conflito, de acordo com o princípio da proporcionalidade e dos seus corolários de necessidade, adequação e racionalidade. b) O prazo de caducidade plasmado
Relator: Alexandra Alendouro
Portaria 701-G/2008, de 29.07. IV – Trata-se, afinal, de apelar aos princípios da proporcionalidade e do favor do procedimento, incompatíveis com a exclusão de propostas cuja valia não
Relator: Ana Patrocínio
justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, para o apuramento
Relator: Hélder Vieira
remanescente da taxa de justiça, o que, na proibição do excesso, convoca os princípios da proporcionalidade e da igualdade, na adequação do valor da taxa de justiça aos custos
Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio do contraditório ( por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor ), e do princípio da colaboração com o tribunal ... dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 6. Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos
Relator: PAULA DO PAÇO
aplicabilidade. VII – A aplicabilidade da sanção nas ditas circunstâncias não viola nem o princípio da proporcionalidade nem os limites estabelecidos no nº 4 do artº 30º da Constituição da República
Relator: Frederico Macedo Branco
pela possibilidade de legalização da obra carecida de licença. Por homenagem ao princípio da proporcionalidade, só depois de concluída a apreciação sobre a viabilidade ou inviabilidade da legalização
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pena de prisão igual ou inferior a 1 ano, representa afirmação particularmente incisiva do princípio da prisão como última ratio, pelo que estas penas curtas só em casos contados deverão ... cujos pressupostos formais se mostrem preenchidos é mais adequada, sendo certo que o princípio da proporcionalidade, que deve ter-se em conta igualmente no momento da aplicação do direito, imporá
Relator: João Beato Oliveira Sousa
proteção da segurança dos utentes da Ponte e demais cidadãos, em defesa dos princípios da legalidade, proporcionalidade, boa-fé e prossecução do interesse público e ainda da saúde pública
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
teoria das normas de Leo Rosenberg; e, aí, sempre sem prejuízo dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efetiva (cfr. os artigos 2º, 18º, nº 2, 20º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
descoberta da verdade ocorrerá mesmo, em regra, em fases anteriores do processo. VIII. Ao princípio de preferência pela pena não privativa da liberdade, afirmado atualmente ... C.P.Penal e 205.º da CRP, conjugados com os princípios político-criminais da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade da pena de prisão
Relator: Ana Patrocínio
deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. II - Actualmente, deve