26 resultados

1. DR-I2016-04-01

   Portaria n.º 92/2016

   Portaria n.º 92/2016 a) Regime de exercício de funções; b) Condições

2. CAAD-T2016-03-23

   376/2015-T

   IUC – Incidência subjetiva

   • IUC – Incidência subjetiva
3. CAAD-T2016-03-12

   572/2015-T

   IUC – Incidência subjetiva

   • IUC – Incidência subjetiva
4. DR-I2016-03-01

   Lei n.º 7-A/2016

   Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março Artigo 3.º

5. CAAD-T2016-02-15

   583/2015-T

   IUC - Incidência subjectiva - Presunções legais

   • IUC - Incidência subjectiva - Presunções legais
6. DR-I2016-01-01

   Diário da República n.º 5

   I SÉRIE Sexta-feira, 8 de janeiro de 2016 Número 5 ÍNDICE