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Relator: Mário Rebelo
reversão pressupõe a demonstração do efetivo exercício de funções de gerência (gerência de facto), com capacidade de tomar opções e determinar o rumo da sociedade, não bastando por isso ... aquele que invoca um direito deve provar os respetivos factos constitutivos. 3. Por isso, cabe à Administração Tributária provar que: a) O membro de corpo social revertido exerceu efetivamente funções
Relator: Frederico Macedo Branco
jurídica controvertida, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição ... três anos nos termos do artº 498º/1 do Código Civil. No entanto, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo
Relator: MARIA FERNANDA VENTURA
responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra a confiança e a expectativa legítima de que o contrato seria concluído e não ... quais são manifestações da liberdade contratual negativa. 2- A Alegação e prova dos factos constitutivos do direito cabe àquele que o invoca como se impõe no art.º 342º
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
incumprimento das prestações acordadas. III – O tribunal deve tomar em consideração na decisão, os factos constitutivos do direito do exequente que se produzirem posteriormente à propositura da acção, nomeadamente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
obrigação de entrega de coisas móveis ou de prestação de facto; d) Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.». III - A alínea c) do artigo ... literal e abstracta, podem valer como meros quirógrafos da obrigação exequenda, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, se não constarem do próprio documento, sejam alegados no requerimento executivo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
alguém rege-se pela lei em vigor à data da ocorrência dos respectivos factos constitutivos. II - Uma vez constituído o direito de propriedade sobre um bem, o direito
Relator: SILVA RATO
termos do n.º1 do art.º 342º do Código Civil, por serem factos constitutivos do seu direito à indemnização por benfeitorias úteis, alegar e provar que as benfeitorias
Relator: SÉRGIO CORVACHO
determinada pessoa, cuja identidade não é, à partida, conhecida, à prática de certo facto, está sujeito ao princípio da livre convicção do julgador (artigo 127.º do CPP) e não ... não naquele que lhe é logicamente anterior e que se ocupa da prova dos factos constitutivos da responsabilidade criminal do arguido
Relator: Paula Moura Teixeira
verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade activa, sendo mera condição de eficácia
Relator: FERNANDO BENTO
junho, no montante global de 180 762,22 €» e que tais factos «são suscetíveis de tipificar eventuais ilícitos geradores de responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória, resultantes da inobservância de normas ... estabelece que, sempre que os relatórios das ações de controlo do Tribunal evidenciem factos constitutivos de responsabilidade financeira, os respetivos processos são remetidos ao Ministério Público, visando a propositura
Relator: Ana Paula Santos
recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver reconhecido (artigos
Relator: CHAMBEL MOURISCO
atividade desenvolvida pelo empregador, que determinou a contratação daquele, pois estamos perante um facto constitutivo do referido privilégio. 2. Tendo sido alegado que o trabalhador prestava sua atividade
Relator: MATA RIBEIRO
registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poder beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
superveniente tanto pode ser apresentado pelo autor como pelo réu e diz respeito aos factos constitutivos, modificativos ou extintivos que interessam à decisão da causa e que sejam supervenientes
Relator: Frederico Macedo Branco
CPTA], pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. 3 - O interesse em agir em juízo será “direto” quando o benefício
Relator: Ana Patrocínio
isso, na data em que o facto tributário ocorre (artigo 48.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária). VI - E porque o facto tributário é, não o acto ... processo de execução fiscal incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. IV. O despacho de deferimento liminar previsto
Relator: Mário Rebelo
dívidas exequendas e o período do seu pagamento voluntário. 2. As dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou quando o prazo legal
Relator: Ana Patrocínio
recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver reconhecido (artigos