TRCcitado por 1
395/13.6TBSPS.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e determinaram
720 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e determinaram
Relator: Vital Lopes
faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto
Relator: Hélder Vieira
apreciação das provas (artigo 607º, nº 5, do CPC) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo ... apreciação da prova pelo julgador de 1ª instância — v.g., quanto à prova testemunhal (artigo 396.º do CC), prova por inspecção (artigo 391.º do CC), prova pericial (artigo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
norteada pela ideia de que a apreciação da prova, segundo o grau de confirmação que os enunciados de facto obtêm a partir dos elementos disponíveis, está vinculada a um conceito ... descoberta da verdade material prático-jurídica, aprecia livremente a prova e não está inibido de socorrer-se da chamada prova indiciária ou indirecta nem das declarações dos ofendidos, desde
Relator: MOREIRA DO CARMO
apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Nesta apreciação
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
valoração da credibilidade das testemunhas ali inquiridas concerne, no confronto com a demais prova ali produzida, não se impõe ao tribunal que posteriormente as vem a julgar como arguidas ... não resulta demonstrado pelo simples facto de os seus depoimentos não serem coincidentes com a matéria de facto que foi considerada como provada na aludida sentença, sendo até opostos
Relator: JORGE CORTÊS
princípio da investigação jurisdicional dos factos da causa (ou princípio do inquisitório) constitui-se como simétrico do princípio do dispositivo, enquanto máxima que impõe ao juiz o dever de julgar ... actos tributários questionados, incluindo a indicação dos meios de prova que estão na base de tais asserções de facto. 4) A falta de cumprimento dos ónus de alegação
Relator: PAULO AMARAL
referência aos pontos concretos da matéria de facto (os que estão provados e os que não estão provados, nos termos do art.º 607.º, n.º 4, Cód. Proc ... reside o desacordo com o julgamento leva à rejeição da impugnação da matéria de facto
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução ... 23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido
Relator: Mário Rebelo
exige que estes exerçam funções de administração ou gestão - ainda que somente de facto - da sociedade (art. 24º/1 LGT). 2. Se não exercerem tais funções, significa que não têm ... empregados, e de um modo geral delinear o rumo societário. 4. A prova da gerência de facto implica geralmente a apresentação de documentos ou de testemunhas que atestem
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Para impugnar a matéria de facto não basta defender que a leitura feita pelo Tribunal da prova produzida não é a mais adequada, o que supõe que a mesma ... Quando os recorrentes impugnam a decisão proferida sobre matéria de facto, não podem esquecer e descuidar que a prova produzida há-de impor, e não apenas permitir, decisão diversa
Relator: Luís Migueis Garcia
prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento determinado facto, cabe ao réu a prova de o prazo ter já decorrido, salvo se outra for a solução
Relator: CRISTINA CERDEIRA
ónus de provar a sua necessidade de alimentos e a sua incapacidade para prover ao seu sustento, bem como a possibilidade de o requerido os prestar, como factos constitutivos ... Código Civil), sendo assim a Autora que terá de demonstrar os factos donde resulte essa impossibilidade de prover total ou parcialmente à sua subsistência, seja com os seus bens pessoais
Relator: Ana Patrocínio
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
culpa qualificada na insolvência (art. 186º, nº3, al. a)), dispensa a prova do nexo causal entre tal facto e a criação ou agravamento da insolvência, onerando o devedor ... ónus da prova de que não foi a sua conduta que deu causa à insolvência ou ao seu agravamento, mas outros fator externo ou independente da sua vontade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos ... imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto. 2. Afastada, por iniciativa da autora, a responsabilidade
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
desta, ou da data do conhecimento do facto que servir de fundamento ao pedido de anulação, cabendo ao requerente o ónus da prova da data desse conhecimento ou do trânsito ... previstos no nº 1 daquele diploma legal, o ónus da prova da data em que tomou conhecimento do facto que serve de fundamento à anulação. 3- Não estando demonstrada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
caso em apreço, atenta a factualidade apurada, desde logo, nos deparamos com a não prova de que as fissuras que a casa e o muro apresentam são consequência da execução ... não lograram os Autores demonstrar o nexo de causalidade entre o facto e os danos; I.5-e, não provado esse nexo causal, teria que julgar-se afastada a existência de responsabilidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
causa possa ser decidido com segurança, ou seja, quando não existe prova a produzir quanto a factos essenciais para a decisão da causa. III - Existindo domicílio convencionado para as comunicações ... prova de que a quantia exequenda não respeita o acordo que esteve na base do preenchimento das livranças dadas à execução, portanto, do preenchimento abusivo, enquanto facto impeditivo, modificativo
Relator: Hélder Vieira
sede de recurso jurisdicional e prova testemunhal, não deve a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida ser alterada se a sua reapreciação, designadamente pelo registo audiogravado, não ... não se apresentando como arbitrária, mas antes racionalmente fundada de acordo com a prova produzida, nem se apresenta irrazoável, mas antes razoável, de acordo com as regras da lógica