TRC
923/11.1TBCTB-C.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
conste desta lista, não dispensa o juiz de proceder à fixação dos factos dados como provados e que se mostrem necessários à graduação dos créditos em função das garantias invocáveis
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
conste desta lista, não dispensa o juiz de proceder à fixação dos factos dados como provados e que se mostrem necessários à graduação dos créditos em função das garantias invocáveis
Relator: Joaquim Cruzeiro
presentes autos. II- No caso dos autos, verifica-se da matéria de facto dada como provada que estamos perante duas edificações individualizadas pelo que deveria o seu licenciamento ser objecto
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
embargos de executado são o meio de oposição á execução idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção o termo do prazo para ... mero requerimento o efeito extintivo próprio do facto (pagamento ou outro). Todavia esta admissão só ocorre se o facto extintivo for provado por documento ou confissão (judicial ou extrajudicial
Relator: Luís Migueis Garcia
objecto de perícia (para além dos factos relativos a pessoas que não devam ser objecto de inspecção judicial) os factos necessitados de prova que tenham de ser percepcionados segundo especiais
Relator: Joaquim Cruzeiro
ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, sob pena de os mesmos poderem ser admitidos por acordo ... recorrido prestou o trabalho extraordinário referido no artigo 2º da matéria de facto dada como provada.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FRANCISCA MENDES
registos de transcrição nulos por insuficiência do título para prova legal dos factos registados poderão ser cancelados no âmbito do processo especial de rectificação previsto nos arts. 81º e seguintes
Relator: Vital Lopes
lavrada por funcionário competente da execução fiscal, é um documento autêntico, que faz prova plena dos factos nele atestados "com base nas percepções" desse funcionário, designadamente, da assinatura do citando
Relator: Esperança Mealha
apreço, em que a Recorrente não impugna a matéria de facto e os factos dados como provados pelo tribunal recorrido se revelam insuficientes para suportar a sua tese
Relator: PROENÇA DA COSTA
verifica se o arguido aquando da impugnação judicial da decisão administrativa negou os factos e arrolou prova testemunhal, ainda que quando foi notificado, nos termos da referida norma legal, para
Relator: Paula Moura Teixeira
exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do administrador, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício ... produzida no proc. Processo n° 1745/06.7BEPRT, aliado à natureza conclusiva do facto n.º 8 da matéria provada, incorreu em erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
realidade dos factos afirmados ou, para utilizar as palavras da lei, dos “factos compreendidos na declaração”, vale a regra do n.º 2, considerando-se provados na medida ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos, e se for feita à parte contrária tem força probatória plena. Daqui decorre que tal prova só cede perante a prova do contrário
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
impressão, ou esteve no local onde foi colhida, já não faz prova directa da participação do sujeito no facto criminoso (até porque aquele contacto com a coisa pode ser posterior ... pratica do crime ou meramente ocasional); c) apesar de não fazer prova directa da participação do sujeito no facto criminoso, a impressão digital constitui um forte indício que, conjugado
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
parte desses factos, cabendo-lhe ainda fazer a análise crítica das provas produzidas que fundamentaram tal decisão de facto e extrair, a final, a necessária consequência jurídica, de pronúncia ... omissão na decisão instrutória de parte dos factos, que constituíam objeto da instrução, bem como de exame crítico das provas produzidas, constitui irregularidade, de conhecimento oficioso
Relator: Ana Patrocínio
pedido ao órgão da execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária (artigo 170.º, n.ºs 1 e 3 do CPPT ... credores. V. Não obstante o requisito cumulativo respeitar a factos negativos, o Requerente não está desonerado da prova de que a insuficiência ou inexistência de bens não
Relator: CARLOS MOREIRA
indemnização pela privação do uso de automóvel exige a prova, posto que aliviada, dado tal facto ser quase notório, da sua necessidade, bem como do prejuízo dela decorrente. 3 - Este ... pelo valor que seja provado, sendo que, apenas à míngua da sua concreta prova, deverá ser fixado via juízo équo, dentro de limites que os factos apurados e os valores
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
arguido activamente prova a sua falta de culpa no não pagamento e requer a suspensão da prisão subsidiária, como àquelas em que apenas prova essa situação de facto embora não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Instância. II - Na reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas ... facto (voluntário do agente); a ilicitude desse facto; a imputação do facto ao lesante; o dano; o nexo de causalidade entre aquele facto e este dano. VIII – Tendo ficado provado
Relator: JOÃO AMARO
violência doméstica, não é catalogada, nem os factos, traduzidos em injúrias, ameaças verbais, empurrões e bofetadas, necessitam de qualquer outra prova que os sustente, para além das declarações, consistentes ... vítima. III - O julgador pode (e deve) recorrer à prova por presunção judicial (ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido - artigo
Relator: Mário Rebelo
pedido ao órgão da execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária (artigo 170º, n.ºs 1 e 3 do CPPT ... credores. 5. Não obstante o requisito cumulativo respeitar a factos negativos, o Requerente não está desonerado da prova de que a insuficiência ou inexistência de bens não
Relator: Joaquim Cruzeiro
factos conclusivos não devem ser incluídos na base instrutória. só devem dar-se como não escritas as respostas dadas aos artigos da Base Instrutória que encerrem questões de direito, como ... remissão do apuramento da responsabilidade para momento posterior, desde que essa segunda oportunidade de prova não incida sobre a existência dos danos, mas apenas sobre o respectivo valor.* * Sumário elaborado