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Nada encontrado para “COMPETENCIA LEGISLATIVA”.

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  • Reserva de competencia legislativa2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)362
    • Jurisprudência344
    • Legislação (DR)137
    • Direito da UE18
    • Pareceres (PGR)12
    • Provedor de Justiça5

    Tribunal

    • CAAD-T356
    • TRE150
    • DR-I137
    • TRG94
    • TRC87
    • UE18
    • PGR-CC12
    • TCAN7
    • CAAD-A6
    • TCAS6
    • PJ5

    Ano

    • ← todos
    • 2016878

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA20
    • COMPETÊNCIA MATERIAL18
    • retroatividade da lei fiscal17
    • IS – Verba 28.1 da TGIS16
    • juros indemnizatórios16
    • IUC – Incidência subjetiva16
    • competência do Tribunal Arbitral16
    • inconstitucionalidade do art13
    • COMPETÊNCIA12
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro11
    • propriedade vertical11
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário11
    • NULIDADE10
    • IS - Verba 28.1 da TGIS10
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • competência do tribunal arbitral9
    • IRC - Tributações autónomas8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • EXECUÇÃO7
    • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA6
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
    • PRAZO6
    • TÍTULO EXECUTIVO6
    • LEGITIMIDADE5
    • EXPROPRIAÇÃO5