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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)2
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • DR-I23
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    • TRC5
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    • PGR-CC2
    • TCAS1
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 201646

    Descritor

    • ← todos
    • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL2
    • IVA2
    • CRIME DE BURLA2
    • CONDUTA ASTUCIOSA2
    • COMPETÊNCIA2
    • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL2
    • RETRIBUIÇÃO2
    • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO1
    • DEFESA DO CONSUMIDOR1
    • PRIVAÇÃO DO USO1
    • SANÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
    • AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE1
    • PESQUISA DE PETROLEO1
    • presunção legal1
    • POSIÇÃO DA A. FISCAL1
    • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA1
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL1
    • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO1
    • DELEGAÇÃO DE PODERES1
    • COMPRA E VENDA1
    • IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA1
    • ARTº.1, DA T.G.I.S., NA REDACÇÃO EM VIGOR NO ANO DE 1998 (LEI 10-B/96, DE 23/03)1
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA1
    • COOPERATIVA1